28/11/2023 - 17:06
A Suprema Corte do Texas decidirá sobre a aplicação de exceções médicas às proibições do aborto, após uma audiência nesta terça-feira (28) na qual tanto a advogada de um grupo de mulheres que processaram o estado por negar-lhes o procedimento apesar de sua condição de saúde, quanto os processados, apresentaram seus argumentos.
Em agosto, uma juíza do distrito do Texas se pronunciou a favor das autoras do processo, ao assegurar que deveriam ter acesso ao aborto neste estado conservador do sul dos Estados Unidos. A magistrada Jessica Mangrum bloqueou as proibições ao procedimento em caso de pessoas com complicações perigosas na gravidez, esclarecendo que os médicos podem usar seu próprio critério para realizá-lo.
Mas o estado apelou e a questão foi parar na Suprema Corte do Texas, com sede na capital, Austin, que deverá decidir se ratifica a decisão de Mangrum. Uma decisão é esperada para março de 2024.
Para a ONG Centro de Direitos Reprodutivos (CRR), que apresentou a ação em março de 2023 em nome das mulheres, o pedido busca esclarecer a lei em relação a quais situações podem ser consideradas exceções médicas para realizar um aborto no Texas. Isso ocorre porque os médicos têm se recusado a realizar a prática para evitar problemas legais, mesmo quando a vida da mãe estava em risco ou a gravidez era inviável.
“As demandantes testemunharam que seus médicos não sabiam o que fazer, suas mãos estavam atadas pela lei”, disse Molly Duane, advogada do CRR e das demandantes, aos juízes em Austin.
Para Duane, embora a lei no Texas tenha exceções para a realização do aborto quando há perigo de morte para a mãe, “ninguém sabe o que isso significa. E o estado não nos diz”. Os médicos podem enfrentar até 99 anos de prisão, multas de US$ 100 mil (R$ 498 mil) e a revogação de suas licenças médicas se a justiça considerar que o aborto praticado foi ilegal.
O Texas é um dos vários estados conservadores que declarou o aborto ilegal, inclusive em casos de incesto ou estupro, depois que há um ano e meio a Suprema Corte anulou a aplicabilidade da decisão do caso Roe v. Wade, que garantiu por meio século o direito ao aborto a nível federal.
Para a representante do escritório do Procurador-Geral, Beth Klusmann, as demandantes deveriam reclamar de seus médicos e não do estado. “Se uma mulher tem líquido amniótico escorrendo pelos joelhos, o problema não é a lei, é o médico. Isso claramente se qualificaria como uma exceção por emergência médica”, acrescentou.
O juiz Jeff Boyd questionou o argumento dela. “O que gera a necessidade de clareza é que, para algumas mulheres, você mesmo está dizendo, provavelmente de acordo com a lei, deveria ter sido permitido o aborto, mas o médico disse que não, ‘não está tão claro para mim, então não posso fazer isso'”, rebateu.
Para Klusmann, a corte distrital “ultrapassou suas prerrogativas constitucionais ao reescrever e ampliar as condições de emergência médica” e considerou que a ação movida busca “eliminar a linha para que nunca haja realmente uma circunstância em que uma mulher não possa obter um aborto”.
Duane, do CRR, insistiu que “os médicos têm medo de confiar na exceção, e a evidência nos autos é bastante clara”.
Mas o juiz Brett Busby disse em relação ao pedido do CRR que o trabalho da corte é “decidir casos, não elaborar e expandir leis para torná-las mais fáceis de entender ou cumprir”.
O caso é denominado Zurawski vs. Estado do Texas, nomeado após Amanda Zurawski, a primeira mulher a processar o estado. Apesar de, segundo seus advogados, o aborto espontâneo ser inevitável em sua situação, o médico não interveio imediatamente porque o coração do feto ainda estava batendo. Ela teve choque séptico e quase morreu. Seu bebê nasceu sem vida. Atualmente, a ação inclui 22 pessoas. Além das pacientes, médicos também se juntaram.
Algumas demandantes relataram que foram obrigadas a levar até o fim gestações “incompatíveis com a vida”, testemunhando a morte do bebê horas após o parto. Aquelas que tinham recursos e condições de saúde estáveis viajaram para outro estado para realizar o procedimento, onde era legal.
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