28/11/2023 - 12:12
A Suprema Corte do Panamá declarou, nesta terça-feira (28), “inconstitucional” o contrato de concessão da maior mina de cobre da América Central, cuja aprovação no Congresso provocou protestos que deixaram o país parcialmente paralisado nas últimas semanas.
María Eugenia López, presidente do principal tribunal do país, anunciou: “Decidimos por unanimidade declarar inconstitucional a integridade da lei 406”, que se refere ao contrato entre o Estado panamenho e a mineradora canadense First Quantum Minerals (FQM).
Após o anúncio, as comemorações foram iniciadas por um grupo de manifestantes que passou a noite inteira em frente ao tribunal.
“Mais do que uma vitória da institucionalidade, é uma vitória da democracia do povo”, disse a ambientalista Raisa Banfield ao canal Telemetro. Aos gritos de “sim, podemos”, com um megafone em frente ao tribunal, ela comemorou a decisão proferida no dia em que o Panamá comemora a sua independência da Espanha.
Os protestos, os maiores registrados no Panamá desde a queda do ditador Manuel Antonio Noriega em 1989, e os bloqueios em rodovias motivados pela concessão do contrato provocaram perdas de mais de 1,7 bilhão de dólares (8,3 bilhões de reais) para a agropecuária, o turismo e comércio, segundo fontes do setor empresarial.
Após a decisão, os manifestantes começaram a retirar alguns bloqueios das estradas, segundo a imprensa local.
“Recebo e acato a decisão da Suprema Corte de Justiça, expressa na sua sentença de hoje”, escreveu na rede social X o presidente panamenho, Laurentino Cortizo, que foi criticado pelos sindicatos empresariais pela sua “inação” diante dos bloqueios.
“Esta batalha não acabou, o povo tem que recorrer ao fechamento da First Quantum”, disse Saúl Méndez, secretário-geral do sindicato da construção, um dos organizadores dos protestos, em um discurso em frente ao tribunal.
O movimento começou em 20 de outubro, quando o Congresso aprovou o contrato assinado pelo governo e a FQM, que concedia a operação de mina de cobre a céu aberto no Caribe panamenho pelo período de 40 anos.
O contrato foi assinado em agosto pelo governo e a empresa canadense. Em 2017, a Suprema Corte declarou inconstitucional o acordo original de 1997.
A FQM alega que a mina gera 50.000 empregos, contribui com 5% do PIB do país e que o contrato inclui o pagamento de royalties anuais que chegam a 375 milhões de dólares (1,8 bilhão de reais), 10 vezes acima do acordo inicial.
Desde 2019, a mina produz anualmente quase 300.000 toneladas de concentrado de cobre, o que representa 75% das exportações panamenhas. O local também possui quase 2.500 fornecedores no país, que vendem mercadorias para a mina que chegam a 900 milhões de dólares anuais (4,4 bilhões de reais).
Os ambientalistas afirmam que a mina prejudica gravemente o meio ambiente por estar em um corredor biológico que liga a América Central ao México.
Tentando minimizar o descontentamento, o Congresso aprovou em 3 de novembro a suspensão por tempo indeterminado das concessões para exploração e aproveitamento de minas de metal. Deixou o futuro do contrato FQM e do governo nas mãos da Suprema Corte.
A empresa, que investiu mais de 10 bilhões de dólares (48,9 bilhões de reais) no Panamá, notificou o governo da sua “intenção” de “apresentar pedidos de arbitragem” no âmbito do Tratado de Livre Comércio entre Panamá e Canadá, em vigor desde 2013, embora espere que a situação seja resolvida por meio do diálogo.
O governo de Laurentino Cortizo disse estar preparado “para defender os interesses nacionais” face a uma possível arbitragem, que caso perca implicaria uma indenização bilionária para os cofres públicos.
Alguns especialistas acreditam que o governo terá mais facilidade em defender a sua posição após a decisão do tribunal, já que agora pode alegar que a decisão o levou a quebrar o contrato.
A Câmara do Comércio apelou à aceitação da decisão e à preparação de forma consensual e técnica para “um fechamento ordenado” da mina.
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