23/06/2023 - 15:52
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a competência exclusiva da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberar a comercialização de transgênicos. O magistrado havia pedido vista em 2021 e devolveu o processo neste mês. O julgamento está sendo realizado no plenário virtual que começou nesta sexta-feira, 23, e vai até a próxima sexta-feira, 30.
A ação foi apresentada há 18 anos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Biossegurança, de 2005. De acordo com a lei, cabe exclusivamente ao CTNBio solicitar ou dispensar estudos de impacto ambiental. Para Claudio Fonteles, PGR na época, a análise das implicações ambientais dos transgênicos deveria passar também pelo Ministério do Meio Ambiente. Ele argumentou que a não exigência de estudos prévios fere o princípio da precaução.
Para Gilmar, a própria composição do órgão contempla a perspectiva ambiental. Fazem parte do corpo técnico especialistas de saúde humana, saúde animal, área vegetal e meio ambiente, além de representantes de diversos ministérios.
“O legislador estruturou instância técnica com autonomia e composição qualificada, extensamente previstos em lei ordinária, em contornos de que nem mesmo os órgãos ambientais se revestem”, afirmou o ministro em seu voto.
O ministro relator, Kassio Nunes Marques, já votou para negar o pedido da PGR e o ministro Edson Fachin votou para acolher a ação. Com o voto de Gilmar, o julgamento vai a 2 a 1 para manter a regulação da segurança dos transgênicos sob o guarda-chuva do CTNBio, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Neste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) opinou contra a ação. Para o órgão, o esvaziamento da CNTBio levaria a um “vazio jurídico” capaz de causar prejuízos econômicos a cultivos como os de algodão, milho e soja. O ministro Jorge Messias (AGU) chegou a ir ao STF para discutir o assunto com ministros da Corte.
