STF retoma sessões e pauta Lei Maria da Penha e uberização

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho. A pauta inclui discussões cruciais sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em contextos diversos, os impactos da reforma tributária na isenção para pessoas com deficiência, a definição das eleições para o governo do Rio de Janeiro e a regulamentação da uberização.

O que aconteceu

• O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira (3) para analisar temas de grande relevância nacional.
• Entre as pautas, a Corte debate o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a constitucionalidade da restrição à isenção fiscal na reforma tributária.
• Os ministros também julgarão a forma de eleição para o mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro e a validade de vínculos empregatícios em aplicativos como Uber e Rappi.

O principal processo em pauta, que começou a ser analisado em maio deste ano com as sustentações orais, trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. Nesta sessão, os ministros proferirão seus votos sobre a questão. O caso julgado pela Corte é um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que busca reverter uma decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em contexto comunitário.

Os detalhes do processo não foram divulgados, pois estão em segredo de Justiça. Para o MPMG, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre que ocorrer violência de gênero contra a mulher, um tema que tem sido objeto de debates e análises, como o artigo “Ataques a Maria da Penha tentam enfraquecer conquistas, diz Instituto”. A norma prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Impactos da reforma tributária em debate

O plenário também deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam trechos da reforma tributária que restringiram o benefício da isenção fiscal para a compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional.

O artigo 149 da Lei Complementar 214/2025 garantiu a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. Contudo, o benefício foi restringido a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave, levantando questionamentos sobre a equidade da medida.

Como serão as eleições para o governo do Rio de Janeiro?

No dia 19 de agosto, o plenário do STF vai retomar o julgamento que definirá como serão as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. Em abril, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O caso trata da ação na qual o diretório estadual do Partido Social Democrático (PSD) defende a realização de eleições diretas para o comando interino do estado, e não a votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como havia definido o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A importância deste debate é ressaltada em nossa cobertura, conforme detalhado no artigo “STF pauta eleições para governador do Rio em agosto”.

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE, que determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão. Contudo, o PSD recorreu ao Supremo. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato a fim de cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado, uma medida vista como estratégica para forçar a realização de eleições indiretas.

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado, deixando o Rio de Janeiro sem vice-governador. O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, mas ele foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Uberização: vínculo empregatício em análise

Está prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros, a chamada uberização. Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alega que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores. A Uber, por sua vez, sustenta que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, argumentando que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.