 "PGR aciona STF por laudos de operação que matou 117 pessoas no Rio")
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que exija do governo do Rio de Janeiro a entrega completa dos laudos necroscópicos referentes às mortes registradas na Operação Contenção. Realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio, a operação resultou na morte de 117 civis e cinco policiais, e as análises são consideradas essenciais para esclarecer as circunstâncias dos falecimentos no âmbito da ADPF das Favelas.
O que aconteceu
- O procurador-geral da República Paulo Gonet pede ao STF a liberação completa dos laudos necroscópicos de mortes em operação policial no Rio.
- A ação, que resultou em 117 civis e cinco policiais mortos, ocorreu nas comunidades da Penha e do Alemão em 28 de outubro de 2025.
- O Instituto Médico-Legal (IML) forneceu respostas genéricas, impedindo a apuração das circunstâncias das mortes e o acesso de familiares e defensores públicos.
O pedido de Gonet endossa uma demanda da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) no Rio, que apontou a ausência de acesso a exames cruciais para elucidar os fatos. O MPF solicitou informações detalhadas, como trajetória dos disparos, distância dos tiros, registros fotográficos e identificação de projéteis, além da aplicação do Protocolo de Minnesota, um padrão internacional para a investigação de mortes potencialmente ilegais.
O Instituto Médico-Legal (IML) do Rio de Janeiro respondeu de forma genérica aos questionamentos, sem apresentar detalhes dos procedimentos adotados ou liberar os exames completos. A omissão impede a devida fiscalização dos atos.
Falta de transparência
“A resposta apresentada pelo IML não é suficiente para atestar que houve atendimento aos parâmetros delineados na ADPF 635. O IML limitou-se a afirmar, genericamente, que os protocolos são seguidos, sem apresentar qualquer informação mais detalhada sobre a condução das perícias”, destaca um trecho da manifestação do Ministério Público.
O subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, alertou que a falta de acesso aos laudos compromete a apuração dos fatos e pode configurar descumprimento de decisões do STF. O requerimento também invoca decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que garantem o direito de familiares das vítimas de participar ativamente das investigações e de acessar as informações produzidas.
Há indícios de irregularidades?
Depoimentos colhidos pelo MPF indicam fortes suspeitas de mortes ocorridas fora de confronto. Há relatos de policiais que teriam executado um homem já ferido, e outros corpos teriam sido encontrados com sinais de tiros na cabeça, sugerindo execuções.
Um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, citado no processo, aponta graves falhas na preservação das cenas e na condução das perícias. Entre as falhas estão a ausência de isolamento adequado das áreas, a movimentação indevida de corpos e o comprometimento de evidências essenciais para a investigação.
O Ministério Público Federal informou, ainda, que a Defensoria Pública e diversos movimentos sociais que representam as vítimas foram impedidos de acompanhar os exames periciais e de acessar os laudos emitidos pelo IML, o que agrava a falta de transparência no processo.
Governo do Rio se defende
A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, por sua vez, declarou que todos os dados solicitados, incluindo laudos e imagens, já foram encaminhados ao STF por meio dos autos da ADPF 635, reforçando seu posicionamento de que as informações estão disponíveis à Justiça.
Da IstoÉ