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 "Jose Cruz/Agência Brasil")
A Segunda Turma do STF marcou o julgamento de um recurso da AGU contra uma decisão de Dias Toffoli que encerrou três procedimentos administrativos da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República contra Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central.
O agravo da AGU será analisado em sessão virtual do colegiado entre 24 de outubro e 3 de novembro. Além de Toffoli, a Turma inclui Gilmar Mendes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, este com aposentadoria já anunciada.
Os processos da CEP trancados por Toffoli tratavam de supostos conflitos de interesses e benefícios ilícitos a Roberto Campos Neto enquanto foi presidente do BC, por ser dono de uma offshore no Panamá, paraíso fiscal. Mesmo com Campos Neto fora da autarquia desde janeiro — ele é executivo do Nubank desde julho — a Comissão de Ética ainda poderia aplicar a ele uma punição de censura ética.
A existência da offshore de Roberto Campos Neto foi revelada em outubro de 2021 no Pandora Papers, maior investigação jornalística da história, conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) com participação da coluna. A reportagem também revelou uma offshore do então ministro da Economia, Paulo Guedes.
Campos Neto criou a offshore Cor Assets em 2004, com um capital de US$ 1,09 milhão, e continuou como controlador dela quando assumiu o BC, em fevereiro de 2019. Ele só fechou a offshore em outubro de 2020, ou seja, permaneceu por 22 meses como presidente da autarquia e dono da conta. O ex-presidente do Banco Central alegou que a empresa foi declarada e não houve ilegalidade.
Em sua decisão, em setembro de 2024, Toffoli deu razão aos argumentos da defesa de Campos Neto no sentido de que a PGR já havia analisado uma notícia de fato contra ele a respeito do caso da offshore e se manifestado pelo arquivamento.
Representando a União, a AGU recorreu ainda em setembro de 2024 e pediu a revisão da decisão de Toffoli. O agravo havia sido incluído na pauta da Primeira Turma em dezembro de 2024, mas foi retirado e só agora voltou ao calendário do colegiado.
A AGU alegou no recurso que há independência entre as esferas criminal e administrativa. Deste modo, ao contrário do que decidiu Toffoli, a manifestação da PGR não poderia impactar as ações da Comissão de Ética Pública — o que só ocorreria caso houvesse uma sentença de absolvição no caso.
A AGU afirmou no recurso que “há fatos que podem não se constituir infrações penais, mas serem consideradas infrações disciplinares ou, ainda, atitudes anti-éticas — como é o caso dos autos — passíveis de responsabilização pelas respectivas esferas. Vale dizer, ainda que determinadas condutas não sejam consideradas crimes, elas ainda podem repercutir em outras searas, daí a relevância da independência entre as instâncias”.