O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pautou para os meses de fevereiro e março julgamentos que têm grande impacto para a União e empresas. Só três ações tributárias somam um risco fiscal estimado em R$ 72,8 bilhões pela Receita Federal. A pauta dos dois meses também foi divulgada sem prever o julgamento da chamada “uberização” das relações trabalhistas, aguardado para este ano.
O caso com maior impacto sobre as contas públicas é o que discute se o ISS, imposto municipal, integra a base de cálculo do PIS/Cofins. O processo é um dos “filhotes” da chamada “tese do século”, na qual a Corte decidiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base dos tributos federais. O julgamento está previsto para 25 de fevereiro.
São R$ 35,4 bilhões em disputa, no pior cenário estimado pela Receita. No momento há uma forte tendência a favor do contribuinte, como já mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O placar está em 4 a 4, mas o voto de desempate caberá ao ministro Luiz Fux, que já votou a favor das empresas no julgamento da “tese do século”. Ainda assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera que uma modulação de efeitos reduza o tamanho da derrota.
Fachin também pautou para 25 de fevereiro uma ação que discute se os valores de créditos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados devem ser excluídos da base do PIS/Cofins. O impacto é de R$ 16,5 bilhões e o cenário atual também é contrário à União. No plenário virtual, já foi formada maioria a favor das empresas. O relator é o ministro André Mendonça.
Funrural
Para o dia 4 de fevereiro, está prevista a conclusão do julgamento sobre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos sobre a chamada sub-rogação da cobrança estão suspensos desde janeiro de 2025 pelo relator, Gilmar Mendes, até o Supremo dar a palavra final sobre o tema. A ação tem impacto estimado em R$ 20,9 bilhões para a União.
Nesse caso, todos os ministros já votaram e há maioria para declarar a validade da norma que instituiu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta (antes, o valor incidia sobre a folha de salário), mas um dos ministros, Marco Aurélio Mello, se aposentou antes de se manifestar sobre um ponto específico: a sub-rogação.
A discussão pendente gira em torno da obrigação do recolhimento do tributo: se é exclusiva dos produtores ou pode ser repassada para os frigoríficos, por exemplo. Há cinco votos a favor da transferência da responsabilidade pelo recolhimento, e cinco contra.
Compra de terras por estrangeiros
Para 18 de março, foi pautada ação que discute se imóveis rurais no Brasil podem ser adquiridos por empresas brasileiras que tenham participação majoritária de estrangeiros. A lei que limita a aquisição nesses casos foi questionada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB). A norma tem o objetivo de preservar a soberania nacional, mas é criticada por afastar investimentos.
O julgamento pode pacificar um tema que tem gerado decisões divergentes na Justiça. Em 2023, uma liminar de Mendonça que suspendia todos os processos sobre o tema foi rejeitada pelo plenário devido a um empate de 5 a 5.