 "Rosinei Coutinho/SCO/STF")
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu a sessão desta quarta-feira, 4, avisando aos colegas que a leitura de seu voto sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet levará dois dias para ser concluída.
“Dada a relevância e a complexidade do tema, peço escusas ao plenário, mas farei a leitura de parte substancial do meu voto. Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também parte considerável da sessão de amanhã“, declarou o magistrado.
+Responsabilização automática das redes pode custar mais de R$ 700 milhões ao Judiciário, diz estudo
Responsabilização das redes: o que está sendo julgado no STF
Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet prevê responsabilização dos provedores de aplicações de internet — plataformas X, Facebook, TikTok e similares — apenas após a expedição de ordem judicial específica para o conteúdo.
No plenário do STF, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade do artigo e responsabilização objetiva das plataformas pelo conteúdo contido nelas — o que, na prática, significa que manifestações de usuários poderão implicar em punições para as redes.
Luís Roberto Barroso também considerou o texto inconstitucional, mas teve entendimento distinto quanto aos casos que implicam punição. Após o pedido de vista do próprio André Mendonça, em dezembro de 2024, o julgamento foi retomado nesta quarta — razão pela qual o magistrado iniciou os trabalhos da sessão.