27/11/2024 - 9:40
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quarta-feira, 27, três ações que discutem a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A corte irá discutir trechos e interpretações do Marco Civil da Internet em processos que envolvem o WhatsApp, o Google e provedores e as redes sociais.
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No processo relativo às redes sociais, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que livra as plataformas de responsabilização por conteúdos criminosos publicados por usuários a não ser que haja uma ordem judicial que determine a remoção.
Ainda, o ministro Luiz Fux é relator de um recurso ajuizado pelo Google que discute a responsabilidade de sites pelo conteúdo publicado por usuários. O processo chegou a ser pautado no ano passado, mas foi retirado do calendário para aguardar a tramitação do PL das Fake News no Congresso Nacional, assim como a ação das redes sociais.
O terceiro processo tem como relator o ministro Edson Fachin e aborda a autoridade da Justiça em suspender as plataformas digitais que atuam no Brasil no caso de descumprimento de ordens judiciais. A ação também discute um artigo do Marco Civil da Internet, que estabelece o sigilo das mensagens trocadas na internet, salvo por ordem judicial.
Apesar disso, o artigo do Marco Civil da Internet não trata sobre a obrigatoriedade de os aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, armazenarem as conversas dos usuários, algo que pode dificultar o cumprimento de ações judiciais. O julgamento começou em abril de forma virtual, mas foi suspenso a pedido do ministro Flávio Dino.
De acordo com um levantamento do Reglab encomendado pelo Google, 48% das manifestações enviadas ao STF foram favoráveis ao artigo 19 , enquanto outras 20% defenderam a inconstitucionalidade do trecho do Marco Civil da Internet e 25% sugeriram um meio termo, como estabelecimento de mais exceções ao artigo 19.
*Com informações do Estadão
