 "Gustavo Moreno/STF")
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 22, para fixar o entendimento de que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais utilizados por parlamentares.
Os magistrados começaram a julgar o caso na sexta-feira, 19, uma ação da Mesa Diretora do Senado, que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.
Com essa decisão, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente.
Na mesma sessão, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização das duas Casas Legislativas para realizar o cumprimento de mandato na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Até agora, votaram junto com o relator do caso, Cristiano Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, em que os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico do Supremo até esta sexta-feira, 26.
PEC da Blindagem
A análise do caso ocorre no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que visa, principalmente, estabelecer que ações penais contra congressistas só podem ser instauradas no STF após autorização da Câmara dos Deputados e do Senado.
O texto, agora, foi para apreciação no Senado. O avanço da proposta motivou manifestações nas capitais brasileiras e no Distrito Federal, no domingo, 21.
O caso julgado no STF, no entanto, chegou à Corte em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, que investigava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato contra parlamentares.
À época, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação, que foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília (DF), acabou arquivada pela Corte, sem apontar irregularidades.
Em seu voto, o relator Zanin afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.
Já Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e a implementação de mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.