STF forma maioria para responsabilizar plataformas por conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 11, para alterar o entendimento do Marco Civil da Internet e começar a responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos vinculados por usuários.

Os votos a favor da responsabilização foram feitos pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso. O magistrado André Mendonça discordou.

Cada um dos ministros propõe uma resolução distinta e a Corte, no fim do julgamento, debate o texto final para definir as regras para aplicação da decisão.

Responsabilização das redes: o que está sendo julgado no STF

Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet prevê responsabilização dos provedores de aplicações de internet — plataformas X, Facebook, TikTok e similares — apenas após a expedição de ordem judicial específica para o conteúdo.

No plenário do STF, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade do artigo e responsabilização objetiva das plataformas pelo conteúdo contido nelas — o que, na prática, significa que manifestações de usuários poderão implicar em punições para as redes.

Luís Roberto Barroso também considerou o texto inconstitucional, mas teve entendimento distinto quanto aos casos que implicam punição. Após o pedido de vista do próprio André Mendonça, em dezembro de 2024, o julgamento foi retomado nesta quarta — razão pela qual o magistrado iniciou os trabalhos da sessão.