O STF (Supremo Tribunal Federal) pautou para esta quarta-feira, 12, a retomada do julgamento que pode reduzir para 18 anos a idade mínima para que homens e mulheres realizem a esterilização voluntária, por meio dos procedimentos de vasectomia e laqueadura.
A corte julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSB, que contestou a constitucionalidade dos termos atuais da Lei do Planejamento Familiar, que impõe 21 anos como a idade mínima para fazer as cirurgias.
Essa baliza foi definida pelo Congresso Nacional em 2023. Antes dela, o mínimo eram 25 anos ou dois filhos vivos, além da exigência de permissão expressa do cônjuge.
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O julgamento começou em novembro de 2024, quando os ministros Kassio Nunes Marques e Flávio Dino votaram pela manutenção das exigências atuais, totalizando dois votos por essa tese. Cristiano Zanin pediu vista, o que interrompeu o processo — que agora volta à pauta no plenário da corte.
