O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. Na quinta-feira, 16, eles já haviam formado maioria. A União alegava que a multa era necessária para evitar condutas abusivas. Já … Continue lendo STF derruba multa isolada e impõe perda de até R$ 3,7 bilhões à União