STF dá 24 horas para governo federal avaliar propostas dos Estados sobre ICMS dos combustíveis

STF dá 24 horas para governo federal avaliar propostas dos Estados sobre ICMS dos combustíveis

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para que o governo federal avalie propostas apresentadas pelos Estados para superar o impasse em torno da cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis.

Em comunicado divulgado após a reunião de conciliação entre as partes esta manhã, os Estados se mostraram preocupados com a “queda abrupta” de arrecadação e na tentativa de se chegar a um consenso foram propostos quatro itens de um acordo.

O primeiro ponto proposto pelos Estados é que a base de cálculo dos ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses.

Os Estados também querem que não haja vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza.

Os entes regionais pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, conforme já decidiu o STF em julgamento anterior.

Por último, os Estados solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os representantes da União se comprometeram a analisar com cuidado todas as questões levantadas e pediram 24 horas para avaliarem as propostas, o que foi aceito por todos os entes federativos.

Um dos pontos citados pelos Estados é que governadores de 11 Estados e do Distrito Federal entraram nesta terça com uma ação contra a lei recém-aprovada pelo Congresso que classifica como bens essenciais combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Na prática, a norma limita a cobrança do ICMS a um teto máximo de cerca de 17%.

Mendes é relator de ações que discutem a tributação do ICMS sobre combustíveis.

Recentemente, Estados recorreram ao STF para que uma decisão do ministro André Mendonça segundo a qual as alíquotas do ICMS devem ser uniformes em todo o território nacional a partir do próximo mês não tenha validade.

O argumento dos entes regionais é que Mendes já relatava ação anterior que discutia a suspensão de leis estaduais e do DF que aplicavam alíquotas diferentes do imposto.

Uma tentativa anterior de conciliação, conduzida por André Mendonça, foi frustrada.

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