08/09/2016 - 17:53
O partido Solidariedade entrou, na última terça-feira, 6, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Segundo o pedido, a lei exclui a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aos detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus parentes até o segundo grau. O processo foi distribuído para que seja relatado pela ministra Rosa Weber.
De acordo com o pedido do partido, a restrição é inconstitucional porque “viola frontalmente o Princípio da Isonomia em Matéria Tributária previsto no art.150 inciso II da Constituição”. “Em verdadeira afronta, a referida legislação institui uma diferenciação entre indivíduos no tratamento tributário em razão dos respectivos cargos ou funções. Tal prática é expressamente vedada pela norma constitucional”, afirmou o Solidariedade em nota.
O documento diz ainda que, caso a atual redação seja mantida, além de desrespeitar o princípio da isonomia, teremos situações nas quais, por exemplo, um juiz ou ministro de tribunal superior poderá se valer dos benefícios da Lei enquanto um vereador de qualquer cidade do Brasil (dos menores vilarejos aos grandes centros urbanos), ou seus parentes, estarão impedidos de utilizar as prerrogativas previstas na legislação.
“O partido questiona apenas a discriminação existente, não fazendo qualquer reparo à parte mais importante da Lei, a qual só permite a repatriação de ativos de origem lícita, fato que impede qualquer favorecimento a qualquer pessoa investigada, seja quem for”, justificou o Solidariedade.
