Economia

Sob pressão, Temer sanciona Refis na véspera da votação da denúncia na Câmara

Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo parcelamento de débitos tributários, o Refis. Os deputados da chamada “bancada do Refis” pressionaram o Palácio do Planalto a sancionar a lei antes da votação de hoje, em troca de votos favoráveis ao presidente.

Das seis recomendações de veto propostas pelo Ministério da Fazenda, apenas duas foram acatadas pelo presidente, o que desagradou a Receita Federal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também tinha recomendado outros vetos. Os técnicos da área econômica consideraram que a lei permanece com “aberrações” tributárias e riscos para arrecadação no futuro. Segundo eles, a receita com o Refis este ano ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. A previsão inicial era de R$ 13 bilhões.


A Medida Provisória que cria o Refis foi aprovada no Senado no dia 5 de outubro, depois de nove meses de negociações entre governo e parlamentares. A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões. Por outro lado, deputados – que também são devedores do Fisco – insistiam em regras mais generosas.

O prazo final para adesão é dia 31 de outubro, mas o governo tem até 1.º de novembro para sancionar. Ontem, o relator da MP na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) informou que o Palácio deve editar uma nova MP prorrogando por mais 15 dias o prazo de adesão ao programa.

Sem a sanção, os devedores estavam sendo obrigados a aderir ao programa de parcelamento com base no texto original do Refis, que previa o pagamento de uma entrada maior. Agora, eles poderão fazer o ajuste com descontos nas próximas parcelas.

O primeiro veto trata de um artigo que permitia que as micro e pequenas empresas do Simples pudessem aderir ao parcelamento. Essa possibilidade foi considerada inconstitucional e era a recomendação de veto mais importante para a área econômica, que foi acatada.

O segundo ponto vetado pelo presidente é o artigo que permite parcelas muito pequenas no parcelamento do Refis. Temer vetou também o artigo que permite alíquota zero de PIS/Cofins e Imposto de Renda no uso de créditos fiscais. Nesse mesmo artigo vetado, havia um dispositivo que isenta o ganho obtido com os descontos do Refis da incidência de tributos.

Também foi vetado o artigo que impedia que os contribuintes que aderiram ao Refis de 2000 e que estavam inadimplentes por recolhimento insuficiente fossem excluídos do programa. Continuou no projeto, no entanto, um dispositivo que dificulta a exclusão de inadimplentes em geral. Como esse processo pode levar cinco anos, era um veto considerado fundamental pela equipe econômica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.