18/09/2024 - 7:35
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu prazo até 1.º de outubro para o fim do funcionamento no País dos sites de apostas que ainda não iniciaram sua regularização, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 17. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esse foi só um primeiro passo para uma ampla regulamentação das bets, diante da preocupação crescente sobre a dependência que as pessoas podem criar em relação ao jogo.
“Estamos começando hoje (ontem) com essa primeira medida, mas eu já determinei que tudo isso seja regulamentado adequadamente. A questão do endividamento com a finalidade do jogo, a questão do uso do cartão de crédito, a questão da publicidade, do patrocínio, também tem chegado até nós a questão do fiado para jogar”, disse Haddad. “Tudo isso vai passar agora, nessas próximas semanas, por um pente-fino bastante rigoroso, porque o objetivo da lei é fazer o que não foi feito nos quatro anos do governo anterior”, afirmou. Conforme o ministro, também será pedido o apoio da sociedade civil para enfrentar o problema.
De acordo com a portaria, haverá um prazo adicional até 10 de outubro para o levantamento dos depósitos dos apostadores e, a partir de 11 de outubro, o órgão vai pedir o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos não regularizados.
As empresas de apostas que já iniciaram o processo de regularização têm até 30 de setembro para indicar suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação.
Até o fim de agosto, a Fazenda já havia recebido 113 pedidos de autorização, de um total de 108 empresas, para operação no mercado de apostas esportivas no País. Nessa lista, está a Caixa Loterias, subsidiária da Caixa Econômica Federal. O número de solicitações, na época, superou as estimativas da equipe econômica, que quase quintuplicou a projeção de arrecadação com o setor neste ano.
“O nosso objetivo aqui é tratar desse assunto com a cautela devida. A distância entre entretenimento e dependência nesses casos é muito tênue. O mundo está aprendendo a lidar com isso, o Brasil até saiu na frente do ponto de vista da regulamentação e vamos antecipar as ações governamentais com o amparo da lei que foi aprovada pelo Congresso”, disse o ministro.
Haddad classificou o que está acontecendo em relação às bets como “uma pandemia” que precisa do enfrentamento do Estado. “O objetivo da regulamentação é esse: criar as condições para que possamos dar amparo (aos dependentes).”
Arrecadação
No Orçamento de 2024, a estimativa de receita com a regulação das apostas esportivas é de R$ 728 milhões. A Fazenda projeta até R$ 3,4 bilhões, caso todas as interessadas atendam às regras da regulamentação.
Desde a legalização das apostas esportivas, em 2018, pelo governo de Michel Temer, o número de empresas de jogos, conhecidas como bets, explodiu no Brasil. Calcula-se que atualmente pelo menos 2 mil empresas estejam atuando no segmento. No ranking das dez maiores, feito pela plataforma SEMRush com base nos acessos dos últimos 12 meses, Bet 365, Betano e Betfair aparecem como as líderes no País.
“A partir de 1.º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no País, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br'”, afirmou a portaria divulgada ontem.
Especialista em direito desportivo no mercado de bets, Raphael Paçó Barbieri disse que a regulamentação responde à pressão sobre o setor depois de ações policiais contra empresas do segmento.
Ação
No domingo passado, 15, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que iria apresentar uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo para retirar do ar todos os sites de apostas esportivas enquanto não estiver concluído o processo de regulamentação das empresas pelo governo federal.
Em vídeo, o senador criticou a facilidade com que jovens acessam as bets e os cassinos virtuais. “Quem está jogando? Crianças, jovens. Quem está fazendo propaganda disso? Pseudolíderes, pseudoídolos, que, em vez de ensinarem coisas boas para jovens, crianças e adolescentes, estão induzindo essas pessoas a jogar”, disse.
O senador também afirmou que famílias mais vulneráveis estão sofrendo sérias consequências financeiras em razão do vício em apostas. “Quem perde com isso? Sempre são os mais humildes, os mais pobres. As famílias estão deixando de comer para jogar. É um absurdo o que está acontecendo com o nosso País. Não somos uma republiqueta, aqui tem de ter controle e regulamentação”, afirmou.
‘Culpam todos por causa de alguns influenciadores’
O advogado Raphael Paçó Barbieri, sócio da CCLA Advogados, especialista em direito desportivo e no mercado de bets, afirmou ontem que a medida do governo para regulamentar o segmento é uma resposta à pressão crescente sobre o setor diante das notícias recentes de ações policiais contra o setor. “O problema é que está se culpando um segmento todo pelas atitudes irregulares de alguns influenciadores que promovem o jogo como meio de enriquecimento e ganhos fáceis, o que não é verdade”, diz.
“Quanto à mudança de posição do governo, entendo que toda mudança da regra do jogo no meio do caminho cria uma insegurança jurídica no mercado. Por outro lado, entendo que não haverá prejuízos para aqueles operadores que já haviam se planejado e solicitado a licença ou que estavam em fase de adequação da operação para apresentação do pedido”, afirma o advogado.
O Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), ONG que trabalha pela legalização e criação de um marco regulatório para essas atividades, diz que é “fácil culpar as bets”. “Uma pesquisa da OMS (Organização Mundial da Saúde) comprova que 97% dos jogadores têm uma relação saudável com as apostas. No Reino Unido, onde as bets são mais comuns, dos apostadores, só 1% tem problemas graves e precisa ficar abstêmio por meio de mandados de autoexclusão, como previsto nas normativas do Ministério da Fazenda”, afirma Magno José, presidente do IJL.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
