A promulgação da PEC dos Precatórios é alvo de um impasse no meio da sessão conjunta do Congresso Nacional. Senadores críticos à proposta questionam a decisão da cúpula do Legislativo de promulgar parte da medida sem a garantia de vinculação do espaço fiscal em 2022.
A cúpula do Congresso decidiu promulgar a PEC com o artigo que muda a regra do cálculo do teto de gastos, abrindo espaço de R$ 62,2 bilhões, e o dispositivo que abre um gasto fora do teto em 2021 de R$ 15 bilhões para despesas da pandemia de covid. Esse último artigo, porém, foi “cortado” ao meio sem a vinculação do espaço fiscal do ano que vem para despesas com transferência de renda, saúde, previdência e assistência.
Senadores temem que a vinculação seja rejeitada pela Câmara, abrindo espaço para gastos de interesse eleitoral em 2022, ano de eleições presidenciais.
“Nós concordamos com o fatiamento desde que os artigos que abrem espaço fiscal ficassem fora do fatiamento para ter todo o recurso destinado à seguridade social”, disse a líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet (MDB-MS).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um apelo para que os senadores confiassem na Câmara e manifestou apoio à aprovação da vinculação do espaço fiscal, que precisará passar por aval dos deputados. “Estamos próximos do fim do ano e há necessidade dos pontos comuns da PEC”, afirmou Pacheco.