20/10/2021 - 20:52
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) – O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão na Carta Magna.
O texto da PEC prevê ainda que a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.
Dessa forma, é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais.
Aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC segue à promulgação.
