 "Senado aprovou o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo por 45 votos a 31; proposta prevê medidas para melhorar as contas públicas em 2027.")
O Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e prevê medidas para reduzir despesas públicas, rever benefícios tributários e ampliar a arrecadação federal a partir de 2027.
A votação ocorreu após quase quatro horas de discussão e foi marcada por divergências entre governistas e parlamentares da oposição. O projeto, identificado como PLP 299/2026, ainda não concluiu sua tramitação no Senado.
Quatro destaques, que podem modificar pontos específicos da proposta, deverão ser analisados na próxima terça-feira (17). Somente após essa etapa o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo estimativas apresentadas pelo governo, o conjunto de medidas poderá produzir uma melhora de aproximadamente R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027. Em avaliação divulgada pelo Poder Executivo, o impacto sobre o resultado primário foi calculado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
A aprovação representa um avanço na tentativa do governo de reorganizar o Orçamento do próximo ano, mas a efetivação das mudanças dependerá da conclusão do processo legislativo.
O que foi aprovado pelo Senado?
Os senadores aprovaram o texto principal de um projeto que reúne alterações nas regras de execução orçamentária, nos benefícios tributários e nos mecanismos utilizados pelo governo para controlar despesas.
A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a pedido do Executivo.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), elaborou um substitutivo com modificações no texto original e incorporou sugestões de parlamentares.
Ao todo, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente pelo relator.
O projeto foi votado em regime de urgência, depois que os senadores aprovaram o requerimento por uma margem apertada de 40 votos a 38.
Com isso, a proposta pôde ser analisada diretamente pelo plenário, sem percorrer todas as etapas habituais de tramitação.
A decisão provocou críticas da oposição, que argumentou que um pacote dessa dimensão exigiria mais tempo para discussão.
Pacote fiscal prevê economia de até R$ 60 bilhões
O principal objetivo do pacote é melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas do governo federal.
A estimativa de economia para 2027 varia conforme os critérios utilizados nas projeções.
Segundo o ministro Bruno Moretti, as medidas podem gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano.
Já os dados apresentados pelo Poder Executivo ao Senado apontam uma melhora estimada de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo governo, sem considerar os juros da dívida pública.
Quando as receitas superam as despesas, ocorre superávit primário. Quando as despesas são maiores, há déficit.
A melhora desse indicador é considerada importante para a estratégia de estabilização da dívida pública.
Entretanto, as projeções dependem da aprovação final do texto e da efetiva implementação das medidas previstas.
Benefícios fiscais poderão sofrer redução adicional de 10%
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a redução de benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia.
Esses benefícios incluem isenções, créditos tributários e regimes especiais que diminuem o valor de impostos e contribuições pagos por determinadas atividades.
O texto aprovado estabelece uma redução adicional de 10% em parte desses incentivos, somada às medidas adotadas no fim de 2025.
Em alguns casos, a diminuição acumulada poderá alcançar 20% em relação aos valores originais.
A intenção do governo é reduzir o volume de receitas que deixa de ser arrecadado em razão dos benefícios fiscais.
A medida, entretanto, não será aplicada de maneira indiscriminada.
O projeto preserva exceções para determinados setores e situações previstos na legislação.
Entre elas estão incentivos relacionados à indústria de tecnologia da informação, à produção de semicondutores e a benefícios específicos vinculados à folha de pagamentos.
Também foram preservadas condições de isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
Limite de crescimento dos gastos poderá cair para 2%
O pacote também modifica a aplicação das regras de crescimento das despesas públicas previstas no arcabouço fiscal.
Atualmente, o limite máximo de crescimento real das despesas federais é de 2,5% ao ano, respeitadas as demais condições da legislação.
O texto aprovado permite reduzir esse limite para 2% nos exercícios em que o governo precisar adotar mecanismos adicionais de contenção fiscal.
Crescimento real significa aumento acima da inflação.
A mudança começaria a valer em 2027, caso o projeto seja convertido em lei.
A redução não será automática em todos os anos.
Segundo o texto aprovado, a regra será aplicada nos exercícios em que os mecanismos de contenção forem acionados, sem alterar permanentemente a base de cálculo dos limites para os anos seguintes.
O objetivo é ampliar a capacidade de controle das despesas em períodos de maior pressão sobre as contas públicas.
Governo poderá ampliar bloqueio de despesas
Outra medida relevante envolve o contingenciamento, mecanismo que permite bloquear temporariamente recursos previstos no Orçamento.
Pelas regras atuais, o governo precisa adotar bloqueios quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal.
O novo texto amplia a possibilidade de contingenciamento para permitir que o Executivo busque o centro da meta estabelecida para o ano.
Em 2027, por exemplo, o objetivo previsto é alcançar superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A legislação admite uma margem de tolerância entre 0,25% e 0,75% do PIB.
Com a mudança, o governo poderá realizar bloqueios adicionais para tentar atingir o resultado central, mesmo quando a projeção estiver dentro da margem permitida.
A medida poderá ampliar o controle sobre gastos discricionários, que incluem parte das despesas de custeio e investimentos.
Por outro lado, críticos argumentam que o mecanismo pode aumentar a pressão sobre a execução de políticas públicas e projetos previstos no Orçamento.
Pacote também prevê mudanças nos repasses a estados
A proposta altera temporariamente o cronograma de repasses federais a estados e municípios previstos na Lei Kandir, relacionada à compensação pela desoneração de exportações.
Entre 2027 e 2030, o pagamento anual previsto poderá cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão.
A diferença acumulada de R$ 12 bilhões deverá ser compensada posteriormente, com pagamentos previstos até 2037.
A medida representa um adiamento de transferências, e não necessariamente o cancelamento definitivo dos valores.
Entretanto, a mudança poderá afetar o planejamento financeiro dos governos estaduais e municipais durante os próximos anos.
Parlamentares da oposição criticaram o dispositivo e afirmaram que a redução temporária dos repasses pode comprometer a capacidade de investimento de determinadas unidades da federação.
Governo prevê flexibilização para subsídio ao diesel
O pacote inclui uma medida relacionada aos custos do óleo diesel.
O texto permite que até R$ 10,5 bilhões destinados a subsídios extraordinários ao combustível sejam desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.
A justificativa apresentada pelo governo envolve os impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.
A flexibilização busca permitir medidas de estabilização de preços sem que os valores considerados extraordinários prejudiquem diretamente o cumprimento da meta fiscal.
É importante destacar que a mudança não elimina a despesa pública.
Os recursos continuarão representando gastos do governo, mas poderão receber tratamento específico no cálculo da meta fiscal.
A proposta ainda depende da conclusão da tramitação legislativa.
Supersalários entram no pacote de ajuste
O projeto também aborda a regulamentação de pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
O texto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise regras destinadas a disciplinar os chamados supersalários.
O debate envolve remunerações que ultrapassam o teto constitucional em razão de parcelas adicionais e benefícios específicos.
A proposta prevê que parte da economia obtida com essas medidas possa ser direcionada a investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo no Poder Executivo federal.
Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados poderão ser destinados à recomposição e reestruturação de quadros de pessoal.
O dispositivo não representa, por si só, a regulamentação definitiva de todos os pagamentos acima do teto.
A definição das regras dependerá de deliberações legislativas posteriores.
Oposição critica pacote e questiona tramitação acelerada
A votação foi marcada por críticas de parlamentares contrários à proposta.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que o ajuste transfere parte de seus custos para estados e setores produtivos sem enfrentar suficientemente o crescimento das despesas públicas.
Parlamentares também questionaram a redução de benefícios tributários e o adiamento de repasses federais.
Outra preocupação apresentada durante a discussão envolveu possíveis restrições a recursos destinados à pesquisa científica e a programas de financiamento às exportações.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação com impactos sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e outras iniciativas consideradas estratégicas.
A oposição também tentou adiar a votação, alegando a necessidade de uma análise mais aprofundada.
Apesar das críticas, a maioria do Senado decidiu prosseguir com a apreciação do texto-base.
Governo defende responsabilidade fiscal e preservação de políticas sociais
Parlamentares governistas defenderam a aprovação do pacote como uma medida necessária para melhorar as condições de execução do Orçamento de 2027.
O relator Eduardo Braga afirmou que a proposta busca adequar as despesas à capacidade financeira do Estado, preservando condições para o desenvolvimento econômico e social.
Integrantes da base governista também argumentaram que o projeto distribui o esforço fiscal entre diferentes medidas, em vez de concentrá-lo exclusivamente em cortes diretos de gastos.
Durante a discussão, o senador Camilo Santana (PT-CE) defendeu a preservação de programas sociais e políticas públicas consideradas prioritárias.
O governo sustenta que o ajuste poderá contribuir para o cumprimento das metas fiscais e para a redução de incertezas sobre a trajetória da dívida pública.
Os efeitos concretos, entretanto, dependerão da redação final aprovada pelo Congresso e das condições econômicas de 2027.
O pacote fiscal vai aumentar impostos?
A proposta prevê a redução de determinados benefícios tributários, o que poderá elevar a carga efetiva de tributos para contribuintes e setores que atualmente utilizam esses incentivos.
Isso não significa, necessariamente, a criação de um novo imposto de aplicação geral para toda a população.
O impacto dependerá do benefício afetado, da atividade econômica envolvida e das regras específicas de cada tributo.
Empresas que perderem parte de incentivos poderão enfrentar aumento de custos tributários.
Eventuais efeitos sobre preços, investimentos e contratações dependerão de como cada setor reagirá às mudanças.
Por outro lado, o governo argumenta que a revisão de benefícios fiscais pode reduzir distorções e ampliar a arrecadação sem depender exclusivamente da criação de novos tributos.
A avaliação dos impactos exigirá acompanhamento após a definição do texto final.
O que falta para o pacote fiscal entrar em vigor?
A aprovação do texto-base pelo Senado não encerra a tramitação do projeto.
Quatro destaques ainda precisam ser analisados pelos senadores.
A previsão anunciada pela presidência da Casa é que essa etapa ocorra na terça-feira, 17 de novembro.
Os destaques permitem que parlamentares votem separadamente determinados dispositivos e proponham alterações à redação aprovada.
Depois da conclusão dessa fase, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada pelas duas Casas em redação definitiva, o projeto poderá ser encaminhado à sanção presidencial.
Até lá, as medidas continuam sendo propostas legislativas, e não regras já integralmente em vigor.
Por que a votação é importante para a economia brasileira?
O pacote fiscal está diretamente relacionado à capacidade do governo de organizar o Orçamento, cumprir metas e administrar o crescimento da dívida pública.
A combinação de despesas obrigatórias elevadas, necessidade de investimentos e limites de arrecadação torna o equilíbrio das contas um dos principais desafios econômicos do país.
O governo considera a revisão de benefícios tributários e o fortalecimento dos mecanismos de controle de despesas instrumentos para ampliar sua margem de atuação em 2027.
A oposição, por sua vez, questiona a distribuição dos custos do ajuste e defende mudanças mais profundas na estrutura das despesas.
A discussão deverá continuar na Câmara dos Deputados, onde o projeto poderá receber novas alterações.
Com a aprovação do texto-base por 45 votos a 31, o governo conquistou uma vitória legislativa importante, mas ainda precisará reunir apoio para concluir a votação e transformar o pacote em lei.
Da IstoÉ