27/10/2023 - 19:31
A Paper Excellence, empresa de origem indonésia, reconheceu em audiência na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) que não obteve autorização prévia do Congresso Nacional para adquirir terras no Brasil.
O reconhecimento da falta do documento pode levar à anulação da operação de compra e venda da Eldorado Celulose, que tem o controle sobre mais de 400 mil hectares de terra. Pela lei, grupos estrangeiros só podem comprar grandes extensões de terra no Brasil com autorização do Congresso Nacional.
Depois de o representante do Incra na audiência confirmar que a Paper não tem a autorização legal, a empresa admitiu a falha ao propor um acordo de regularização com o MPF. A empresa queria se comprometer com a futura venda das terras da Eldorado e a conversão dos contratos de arrendamento em outros formatos jurídicos que não sejam regulados pela Lei de Terras.
A proposta foi rejeitada pelo Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. Para os procuradores, a sugestão da Paper seria uma “burla ao Congresso Nacional”.
A Justiça deve decidir em breve o que fará. Mas, para o Ministério Público, a lei é clara: sem autorização do Congresso, a Paper não pode assumir as terras da Eldorado e a consequência é a nulidade do contrato de compra da empresa.
Outro lado
“Na audiência de conciliação realizada na 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas (MS), a Paper Excellence assumiu o compromisso de fazer com que a Eldorado Celulose não seja mais proprietária ou arrendatária de terras rurais no Brasil, após assumir o controle total da empresa. O Grupo Paper Excellence não tem interesse em adquirir ou arrendar terras nos países em que atua. O grupo se expandiu globalmente nos últimos anos com a aquisição de companhias produtoras de papel e celulose. A Paper Excellence está confiante de que a Justiça brasileira, bem como as autoridades competentes do país seguirão reconhecendo o seu direito previsto contratualmente de assumir o controle integral da Eldorado Celulose para, então, poder realizar todos os investimentos já previstos para o Brasil, contribuindo na geração de emprego e renda.”
