 "EVARISTO SA / AFP")
O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, disse que a Casa Branca “continuará a mirar indivíduos que fornecem apoio material a Alexandre de Moraes enquanto ele abusa dos direitos humanos” para a aplicação de eventuais novas sanções.
A afirmação consta no comunicado emitido pelo Tesouro nesta segunda-feira, 22, com o anúncio do enquadramento de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), na Lei Magnitsky. A Lex Instituto De Estudos Juridicos LTDA, empresa da família, também foi sancionada.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro“, disse Bessent no texto.
Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, em Washington
O magistrado é alvo de uma ampla reação do governo de Donald Trump em razão de seu trabalho como relator do processo pelo qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por uma tentativa de golpe de Estado. Aliado do ex-presidente, o republicano considera que Moraes persegue adversários políticos.
Desde março, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) mora nos EUA com o objetivo de reportar as ações do STF à Casa Branca e pressioná-la a agir para evitar o aprisionamento de seu pai. Além das aplicações da Lei Magnitsky, o governo americano revogou vistos de autoridades e sobretaxou produtos brasileiros enviados ao país.
O que acontece com quem é enquadrado na Magnitsky
A lei recebeu o apelido Magnitsky inspirada no advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão russa meses após denunciar um caso de corrupção no país, no ano de 2009. Sancionada em 2012 pelo governo Obama, a lei visava a punição dos responsáveis pela morte de Sergei.
Em 2016, a lei foi expandida para autorizar sanções econômicas contra acusados de corrupção ou de graves violações dos direitos humanos. O responsável por operá-la é o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, em coordenação com o Departamento de Estado.
Remover um nome da lista de sancionados pela lei envolve um caminho tortuoso, que se inicia com petições ao OFAC e, em caso de negativa, segue para uma batalha judicial nos EUA. O caminho mais fácil seria uma mudança de posicionamento da própria Casa Branca, algo que parece improvável na atual conjectura do governo Trump.
Donald Trump: presidente dos EUA elegeu Moraes como alvo
As consequências abrangentes da lei decorrem do fato de que ela estipula punições até mesmo para empresas que não sejam dos EUA, mas tenham negócios no país, caso mantenham negócios com sancionados.
Assim, o ministro e sua esposa não poderão, por exemplo, manter perfis ativos em redes sociais como Instagram, X e Facebook; assinaturas em plataformas de streaming como Netflix e Spotify; conta em apps de transporte como Uber; contas de serviços de nuvem como o iCloud ou até uso de e-mails corporativos de empresas de fora do país.
Ficam em risco também investimentos que por ventura os Moraes venha a ter em solo americano. “Podem ser congeladas ações negociadas em bolsas americanas. Transferências internacionais com intermediação de bancos dos EUA podem ser barradas, mesmo que o destino final não seja o país”, explica o advogado Ricardo Yamin, sócio da YSN advogados e doutor em direito pela PUC-SP.
De acordo com reportagem da Agência Brasil, Moraes não tem bens ou contas em bancos sediados nos EUA. Tampouco tem o costume de viajar para o país, sendo assim pouco impactado pelo impedimento de entrada no país e a proibição de emissão de vistos para a pessoa sancionada.
No entanto, a ameaça de sanções bilionárias a quem realiza transações em seu nome pode causar impactos mesmo fora dos EUA. Empresas de cartões de crédito com bandeiras como Visa e Mastercard também ficarão fora do alcance de Moraes. Caso ele conceda palestras para o exterior, tampouco poderá receber o pagamento por meio de financeiras populares como PayPal.
“Transações financeiras em dólar, mesmo por meio de bancos brasileiros, podem ser retidas ou recusadas, já que passam por instituições nos Estados Unidos”, afirma o advogado Enrique Natalino, especialista em Direito Internacional. “Embora a legislação americana não produza efeitos jurídicos diretos no Brasil, ela opera como um embargo financeiro e simbólico, afetando a reputação internacional do sancionado e limitando suas interações com o sistema financeiro global”.
*Com informações de IstoÉ Dinheiro e Estadão Conteúdo