04/12/2024 - 11:10
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte pode repensar a decisão que liberou as emendas parlamentares. Nesta terça-feira, 3, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e pediu a reconsideração de parte das regras determinadas pelo ministro Flávio Dino e depois confirmadas por unanimidade pelo plenário. Barroso ressaltou que ainda não viu os argumentos do recurso da AGU.
“Eu não vi ainda, entrou de ontem para hoje, uma petição do advogado-geral da União, que, aliás, cumpre muito bem o seu papel. Eu não sei quais são os questionamentos, mas se tiver algum ponto relevante a ser reconsiderado, nós vamos repensar”, afirmou Barroso nesta quarta-feira, 4, em evento realizado pelo Jota em Brasília.
Um dos pontos da decisão questionados pela AGU, que provocou a insatisfação de parlamentares, é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba. Para a AGU, a lei atual já garante a rastreabilidade dessas emendas.
A AGU também pediu esclarecimentos sobre os critérios fixados para o limite de crescimento das despesas com emendas. O órgão diz que o PL aprovado pelo Congresso já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal.
Na decisão de segunda-feira, dia 2, Dino determinou que as despesas com emendas não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do novo arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até o STF julgar ação que questiona o montante das emendas na mão do Congresso.
Barroso defendeu a decisão da Corte e destacou que “o mínimo que você precisa ter em matéria de gasto público é a rastreabilidade, quem é que está indicando para onde vai, e a controlabilidade, saber o que está sendo feito com o dinheiro público”.
“Tinha, por exemplo, as tais emendas pix, que o parlamentar podia mandar o dinheiro para a prefeitura, cash, para o prefeito fazer o que quiser. A vida pública não é assim. Portanto, você precisa ter um projeto, precisa saber para onde vai o dinheiro, precisa ter uma licitação para contratar quem vai fazer a obra pública, ou qual seja a providência”, afirmou.
