O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira (10) que, se o decreto que facilita o porte de arma for inconstitucional, tem que deixar de existir. A declaração aconteceu em Foz do Iguaçu (PR), após o evento que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte ligando o Brasil com o Paraguai. As informações são do G1.

“Não tem que negociar. Se é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça”, declarou o presidente. Questionado se negociaria alguns pontos do decreto, ele respondeu: “Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei”.

Bolsonaro afirmou que o decreto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário da Câmara. Mais cedo nesta sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o presidente explique o decreto assinado por ele que facilita o porte de armas para mais categorias. Como ainda não foi notificado da decisão, o prazo ainda não está contando.

O decreto assinado por Bolsonaro facilita o porte de armas para advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, permitindo a eles uma autorização para transportar a arma fora de casa. Uma área técnica da Câmara dos Deputados, no entanto, enviou um parecer ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) apontando ilegalidades no termo assinado pelo presidente da República. Outra análise, de técnicos do Senado, afirma que o decreto “extrapolou o poder regulamentar”.


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