O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, sancionou a lei que libera crédito especial de R$ 40,5 bilhões, para, entre outras destinações, a União pagar à Petrobras os valores correspondentes à revisão do acordo do contrato de cessão onerosa. O projeto que resultou na lei foi aprovado semana passada pelo Congresso Nacional. Do total, R$ 34,6 bilhões vão para o pagamento à Petrobras. A lei sancionada está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 29.