12/04/2021 - 20:55
BRASÍLIA (Reuters) – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira liminar para suspender os efeitos de trechos de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o direito ao uso de armas no país.
A decisão de Rosa atendeu a um pedido feito pelo PSB e ocorre na véspera da entrada em vigor dos decretos — que haviam sido editados em fevereiro e entrariam em vigor nesta terça-feira.
Na liminar, a ministra disse que os decretos “excederam” os limites do poder regulamentar do presidente ao reformularem a política nacional de armas.
“Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, destacou a ministra.
A liberalização da política de armas foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro.
(Reportagem de Ricardo Brito)
