Brasil

Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal de uma ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a aprovação do texto em primeiro turno. As informações são do g1.

A ação foi movida pelo PDT, de Ciro Gomes, e questiona o rito adotado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, aprovada na última quinta (4), por 312 votos a favor.

O governo Jair Bolsonaro conta com a aprovação da PEC para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 reais, programa que substituirá o Bolsa Família. A proposta livra o governo de pagar parte dos precatórios, dívidas do governo com pessoas físicas e jurídicas, em 2022.

Segundo a ação, Lira adotou manobras irregulares na votação, permitindo que deputados que não estavam presentes na Câmara pudessem votar, “para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC”.

O regimento interno da Câmara diz que o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não pode votar matérias analisadas em plenário.

Na votação da PEC, deputados que estavam em missão oficial na COP 26, em Glasglow, na Escócia, votaram de forma remota.


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