29/06/2020 - 18:54
O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29), para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-SP), a qual concede foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), no caso das “rachadinhas”.
No pedido encaminhado ao STF, para o presidente do órgão, Dias Toffoli, o MP alega que a deliberação descumpriu a decisão da Suprema Corte e reclama ainda que a concessão de foro extrapolou os limites de competência do tribunal.
“A Reclamação proposta é cabível porque a decisão em questão desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Suprema Corte. Além da medida liminar, o MPRJ também requer a declaração de nulidade do acórdão da 3ª Câmara Criminal”, explica o documento.
O documento ainda exemplifica, com base na legislação, por quais motivos a decisão deve ser reconsiderada pela Suprema Corte.
“[…]Senadores da República oriundos do Rio de Janeiro que já tivessem ocupado outros cargos públicos com foro por prerrogativa no TJRJ e que fossem investigados ou acusados por condutas típicas cometidas no exercício dos cargos anteriores manteriam foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça e decorrente do cargo não mais ocupado”, descreve.
“Portanto, a decisão da 3ª Colenda Câmara Criminal promoveu uma ‘inovação’ indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar”, descreve trecho do documento que acrescenta ter a decisão acabado por conferir uma vantagem de cunho pessoal, privilégio esse incompatível com o estado republicano”, completa.
Em outro trecho da sustentação, o MP lembra decisão de ministro do STF para se referir que Flávio não possui o benefício do foro.
“O MP-RJ busca garantir a autoridade e a eficácia da decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello (…) que estipulou que o senador Flávio Bolsonaro não possui foro por prerrogativa de função concernente a fatos investigados pelo MP-RJ”, diz o documento.
