22/03/2024 - 17:59
O partido Republicanos entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir que a Corte estabeleça uma proteção às empresas que fizeram acordos de leniência, como no caso da Operação Lava Jato, para que não corram risco de falência.
O intuito da ação é adequar os acordos, que preveem pesadas multas, à lei de recuperação judicial, de 2005. Hoje, essas penalidades dos acordos de leniência não estão incluídas nos critérios da lei, que estabelece uma ordem de prioridade de pagamentos de credores, começando pelas obrigações trabalhistas.
Em entrevista à ISTOÉ, o ex-deputado federal pelo Republicanos, que agora atua como advogado da legenda na ação, Marcelo Squassoni afirmou que muitas vezes as empresas com acordo de leniência se veem diante de um dilema: preservar o acordo firmado ou cumprir as obrigações com fornecedores e funcionários.
“Essa ação tem o intuito de estabelecer uma medida de proteção para impedir prejuízos às empresas. É um absurdo o que foi feito na Lava Jato e o Estado ficou como refém. O Estado não pode quebrar as empresas, ele deve regular”, completou.
Na ação, o Republicanos pede que as multas entrem na fila da recuperação judicial dessas empresas e sejam pagas após quitadas as dívidas mais urgentes, pois isso daria fôlego financeiro a elas.
Um trecho da ADI, à qual a ISTOÉ teve acesso, aponta que empreiteiras como a Odebrecht sofreram com o “impacto do populismo punitivo dissociado do propósito de preservar as empresas e o mercado nacionais”.
O ministro do STF Dias Toffoli é o relator do caso, que ainda não tem prazo para ser analisado na Corte.
