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Relator é contra a tramitação de PEC na Câmara durante intervenção

O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou hoje (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável a um dos recursos para rever a decisão da presidência da Câmara de permitir a tramitação de proposta de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Para Picciani, o Poder Legislativo não tem condições de levar adiante nenhuma mudança constitucional no contexto excepcional de intervenção.

Segundo a Constituição Federal, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso Nacional não pode fazer emendas ao texto constitucional. A determinação, no entanto, tem sido analisada de forma conflitante pelos deputados, principalmente depois da apresentação recente de uma PEC que permite a prisão de condenados em segunda instância.

Brasília - Ministro do Esporte, Leonardo Picciani, fala à imprensa após reunião com o presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Carlos Nuzman, no Palácio do Planalto  (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Deputado Leonardo Picciani apresenta paracer sobre tramitação de PEC enquanto vigorar intervenção federal (Arquivo/Agência Brasil)

O recurso foi apresentado pelos deputados Miro Teixeira (Rede-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS). Os parlamentares questionam a permissão dada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao andamento das discussões das PECs na fase das comissões. Maia entende que a Constituição impede somente a promulgação da emenda e não o debate em torno da proposta.

Parecer

Em seu parecer, Picciani argumenta que a intervenção federal é um fato “anômalo e excepcional”, além de um “indicativo explícito de que não há condição” de levar adiante processo de mudanças na Constituição. O deputado ressalta que não encontra justificação para permitir que uma PEC tramite pelas comissões “como se nada estivesse ocorrendo no país”.

“Ora, se as circunstâncias são especialíssimas, de modo a evitar-se que sejam promulgadas emendas à Constituição, nos perguntamos se tais circunstâncias não atingiriam, de igual modo, a tramitação da proposta em toda a sua extensão, ou seja, se a excepcionalidade não afetaria o juízo dos parlamentares acerca de um texto em consideração já durante a fase de tramitação nas comissões”, diz Picciani.

O relator também cita que é necessário manter alinhamento com a decisão do Senado, que suspendeu o andamento de todas as PECs, mesmo as que estavam em fase de análise nas comissões.

O parecer poderá ser analisado ainda hoje (16) em sessão extraordinário convocada pela presidência da CCJ. Se for aprovado, a comissão especial da PEC que trata da extinção do foro privilegiado terá que suspender as atividades.

A comissão especial foi instalada na semana passada depois de determinação do presidente Rodrigo Maia, e hoje tem reunião prevista para eleição dos presidentes e vices presidentes do colegiado, além da definição do roteiro de trabalho.