16/04/2024 - 13:19
O relator da medida que estabelece limitações para a compensação de créditos tributários obtidos por decisão judicial, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), sinalizou nesta terça-feira que concorda com o entendimento do governo de que é preciso estabelecer uma previsibilidade sobre o volume dessas compensações. O deputado argumentou que, ao estabelecer limites temporais para a compensação dos valores, o Estado passa um “recado importante” de que quer cumprir o orçamento federal aprovado pelo Congresso.
“O Estado, se tiver que parcelar, para garantir a segurança jurídica, é possível, principalmente para manter o congresso aprovado pelo Congresso nacional”, disse, em audiência pública no Congresso sobre a MP 1.202/2024, que atualmente se resume a discutir a proposta do governo de parcelar a compensação dos créditos tributários com valor acima de R$ 10 milhões obtidos por decisão judicial.
O relator lembrou que, no ano passado, foram pelo menos R$ 60 bilhões compensados, oriundos de decisões judiciais, e que fica “difícil” fechar a conta do orçamento com esse volume descontado na arrecadação. “Assim a meta vai embora, juros voltam a subir”, argumentou Pereira Jr., que pretende apresentar seu relatório nesta tarde.
A equipe econômica estima que a grande maioria dos créditos tributários originários de decisão judicial são resultado do julgamento da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – com impacto de cerca de R$ 500 bilhões para a União.
Contrário à medida do governo, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, pediu que o Congresso ao menos promova alterações na proposta, como tornar a limitação uma norma temporária e elevar o valor dos créditos tributários que entram na regra do parcelamento. “Aumentar de R$ 10 milhões para R$ 200 milhões, para afetar apenas a ‘tese do século’, atingir enormes causas”, disse Cesário, argumentando ainda que a tendência é de haja uma redução do volume de compensações judiciais ao longo dos anos, já que os impactos maiores da ‘tese do Século’ vão passar. O relator da MP ponderou, contudo, que outros julgamentos com novas repercussões para a União ainda podem surgir no futuro.
“Ela compensações judiciais cresceu a partir de 2019 e atingiu um pico em 2021, mas vem diminuindo desde então. A seguir essa tendência, ela deve retomar os níveis de quatro anos atrás em 2024”, diz nota técnica da Abrasca.
