25/10/2023 - 12:05
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), previu em seu parecer, divulgado nesta quarta-feira, 25, que o Imposto Seletivo terá alíquotas definidas por lei ordinária, e não na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além disso, o tributo não incidirá sobre a energia elétrica e as comunicações, mas poderá incidir sobre armas e munições.
O Imposto Seletivo é um tributo previsto na reforma tributária e que será cobrado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O parecer de Braga também define que o tributo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará a própria base de cálculo.
