O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), excluiu do texto trechos que tratam do Sistema Brasileiro de Inteligência. O pedido foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, segundo o parlamentar.
O relatório da PEC foi apresentado por Mendonça Filho na quarta-feira, 10, e deve ser votado na semana que vem na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O parecer traz mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção em tramitação no Senado. E prevê brecha para reduzir a maioridade penal, endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto por Lewandowski.
O pedido de Lewandowski se dá pela falta de consenso dentro do próprio governo federal acerca do tema, segundo o deputado. A PEC original não tratava desse assunto.
“Os dispositivos foram incluídos a partir das audiências públicas com operadores da área de segurança e, especialmente, atendendo à demanda da direção da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que defendeu uma normatização do sistema de inteligência, com o controle externo e a fiscalização do Congresso. Lewandowski não considera conveniente incluir nessa discussão da segurança as normas gerais sobre o sistema nacional de inteligência”, diz Mendonça Filho em nota.
O parlamentar afirma que os dispositivos retirados tratavam do “fortalecimento do trabalho conjunto de órgãos de inteligência financeira para identificar líderes de facções, criminosos violentos e agentes públicos ligados ao crime; e garantia do compartilhamento seguro de dados entre autoridades para combater crime”.
O relatório mencionava a atividade de inteligência em alguns pontos. Um deles, relativo ao artigo 122 da Constituição Federal (sobre as competências exclusivas da União), tirava do projeto original a previsão da criação da Polícia Viária Federal e a atribuição privativa da União sobre a segurança pública e a defesa social, só restando ao governo federal legislar sobre a atividade de inteligência.
Em outro trecho, colocava como competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização e o controle da atividade de inteligência, dando poder ao Legislativo sobre o Executivo. E dizia que competia exclusivamente ao presidente da República fixar a Política Nacional de Inteligência.
O relatório traz uma seção inteira sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência.
Também há previsão de que juízes federais possam processar e julgar “os pedidos de autorização do órgão central de inteligência da União para o emprego de técnicas e meios sigilosos, nas hipóteses previstas em lei” e que a nomeação em cargos de segurança pública e inteligência passará por alguns procedimentos como a pesquisa social e o exame psicológico.
Mendonça Filho desfez várias das mudanças do governo Lula e entrou numa seara que o projeto original não versava. O deputado propõe, por exemplo, um referendo a ser feito durante as eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos – atualmente ela é de 18 anos. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.
A PEC incorpora o espírito do projeto de lei antifacção, cuja versão original também foi elaborada pelo ministério, ao criar uma nova categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade”, incluindo facções e milícias, que teriam um regime penal mais rigoroso.
Diferente da PEC, que trata de questões mais estruturantes para dar segurança constitucional para os entes e corporações agirem, o projeto de lei versa sobre mudanças nas legislações penais para aprimorar o combate ao crime de forma prática.