11/07/2016 - 17:47
O relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou nesta segunda-feira, 11, que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, não pretende enviar ao Congresso qualquer proposta que preveja alta de impostos antes da votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Em entrevista coletiva, ele avaliou que o fato de não ter havido uma conclusão do processo de impedimento tem adiado o governo a tomar decisões de gestão administrativa.
“O governo ainda se sente na instabilidade da interinidade”, disse Fagundes, que se reuniu no domingo 10, com Temer. Na ocasião, afirmou, o presidente em exercício fez um apelo para que ele apresentasse seu parecer da LDO de forma a dar “sinais” para o mercado e garantir a votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na próxima quarta-feira, 13.
O relator destacou que a equipe econômica do governo sinalizou, na semana passada, que vai buscar outras fontes de receitas que não seja aumento de impostos que precisem do aval do Congresso. Entre as medidas, constam concessões, outorgas e alta de tributos por meio de decreto, que é o caso da Cide. Ainda assim, ele disse que o governo não se posicionou nem a favor nem contra o aumento de impostos.
Fagundes afirmou que vai trabalhar para fazer um orçamento que seja realista, com condições de ser executado no próximo ano. Disse ter acatado a nova meta de déficit primário do governo central, de R$ 139 bilhões, sugerida pelo governo. “É uma definição do governo. Não questionamos isso”, frisou.
O senador disse que, ao adotar a meta de R$ 139 bilhões, o governo está determinado a conter as despesas públicas. Mas reconheceu que, se a PEC do teto de gastos não for aprovada pelo Congresso, ficará “mais difícil” atingir o déficit primário estipulado pelo Executivo no próximo ano.
Fagundes afirmou que, se ocorrer uma contenção de despesas e um aumento de receitas em 2017, esse excedente terá de ir para investimentos no País. Ele disse que os investimentos previstos para o próximo ano terão de ser, pelo menos, o piso de 2016 mais a correção inflacionária pelo IPCA.
CPMF
O relator defendeu a CPMF como um tributo “eficaz”, mas ponderou que a decisão sobre o encaminhamento da proposta no Congresso Nacional é do governo. Ele destacou que a LDO exige que a previsão de receitas no Orçamento seja feita com tributos já aprovados. Ou seja, o Orçamento só poderá contar com a volta da CPMF se a proposta tiver sido aprovada até a votação da Lei Orçamentária pelo Congresso.
Fagundes, porém, manteve no substitutivo um anexo que contém a CPMF como uma das possibilidades para margem de aumento de arrecadação.
“Não é uma reação nossa da relatoria, foi enviado junto com a LDO pelo governo passado”, disse ele. Ele lembrou, porém, que o governo Michel Temer não retirou o anexo com previsão da CPMF nem a PEC que cria o tributo e está em tramitação no Congresso.
“A paternidade é do governo. O presidente Temer já anunciou que deverá mandar medidas amargas. Eu não posso dizer pelo governo. O que posso dizer é que a CPMF é forma de arrecadação eficaz”, afirmou. “O governo não se manifestou nem contra nem a favor de alta dos impostos”, acrescentou.
