A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) divulgou nota para manifestar preocupação com pontos importantes na regulamentação da Reforma Tributária. Segundo a entidade, o Grupo de Trabalho 1 da Câmara dos Deputados entregou o substitutivo para o PLP 68/2024 com ajustes que não simplificam o modelo tributário perseguido, “em razão da manutenção de diversas obrigações acessórias de controle fiscalizatórias remanescentes da proposta revisada”.
A Abiove cita os prazos para ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS), com impacto no fluxo de caixa das empresas. “Para a tributação de combustíveis, e apesar da menção de que está sendo preservado o modelo atual de tributação, tem-se que para o biodiesel a sujeição passiva não é mais atribuída às usinas produtoras, implicando em gravosa alteração para modelo vigente e validado pelas autoridades fazendárias – após a alteração do negócio para mercado aberto – desde 2022.”
