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A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifesta forte posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, segue em tramitação no Congresso Nacional.
A SBP se opõe firmemente à proposta de redução da maioridade penal, citando ausência de provas de sua eficácia e os riscos associados.
- A entidade ressalta que adolescentes são responsáveis por uma parcela mínima de crimes hediondos, contrastando com a vasta maioria cometida por adultos.
- Estudos demonstram que países com idade penal reduzida não apresentam queda na criminalidade juvenil, podendo, em alguns casos, aumentar a reincidência.
Em nota, a SBP alerta que a PEC propõe alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de uma suposta importante participação de adolescentes em crimes com morte.
Por que a SBP contesta a medida?
A entidade destaca que, conforme os dados disponíveis, crianças e adolescentes (com menos de 18 anos) são responsáveis por apenas cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia de análise. Em contrapartida, os adultos respondem por aproximadamente 98% a 99,5% dessas ocorrências.
A SBP afirma que não existe “evidência científica consistente” que indique que a redução da idade penal resulte em diminuição da criminalidade juvenil.
“Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, destaca o texto.
A literatura científica atual, conforme a nota, não permite afirmar que nações que adotaram a redução da maioridade penal registraram queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes. “Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência”.
Adolescentes: mais vítimas que algozes?
Em contrapartida à narrativa de que adolescentes são os principais perpetradores, os pediatras ressaltam que eles estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com mortes no país. Dados apresentados indicam que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil – uma média de sete mil óbitos por ano.
Na avaliação da SBP, é fundamental que sejam cumpridos os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA. Tais dispositivos determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos, protegendo-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Qual a tramitação da PEC 32/2015 no Congresso?
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, responsável por debater o mérito da questão.
Caso aprovado nesta comissão, o projeto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares) em ambas as votações. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante de análise e votação.