 "Renato Araújo / Câmara dos Deputados")
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspende a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema, de alta relevância social e jurídica, deverá ser analisado nesta quarta-feira, 10, após o adiamento ocorrido nesta terça-feira, 9.
O que aconteceu
- A redução da maioridade penal foi suspensa pela CCJ da Câmara, marcando um novo adiamento na análise de tema controverso.
- O relator, Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável, mas retirou emendas que estendiam a jovens de 16 anos o direito ao casamento e o voto obrigatório.
- A proposta segue dividindo parlamentares, com defensores argumentando segurança pública e opositores apontando inconstitucionalidade e ineficácia.
O adiamento da deliberação sobre a PEC 32/2015 deveu-se, inicialmente, ao início das votações no Plenário da Câmara dos Deputados. Há duas semanas, a análise da matéria já havia sido suspensa, naquela ocasião por um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à mudança na legislação. Em sua argumentação, o parlamentar defendeu que a medida não configura violação a acordos internacionais nem a cláusulas pétreas da Constituição Federal. Contudo, Assis promoveu alterações significativas no texto, retirando a emenda que previa a jovens de 16 anos a possibilidade de casamento, celebração de contratos, retirada de carteira de habilitação e a imposição do voto obrigatório.
Quais foram as mudanças propostas no texto?
Outra alteração relevante feita pelo relator foi a remoção do trecho original que alterava as idades mínimas para a candidatura a cargos eletivos, como presidente, senador, deputado federal, estadual, prefeito e vereador. Essas modificações visam a restringir o escopo da PEC unicamente à questão da maioridade penal.
O tema tem provocado intensa polarização entre os integrantes da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou veementemente que a proposta, da forma como está apresentada, fere diretamente a Constituição. Segundo a parlamentar, a definição da maioridade penal é considerada uma cláusula pétrea, impossibilitando sua alteração por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.
Corroborando a posição contrária, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a PEC, contestando a premissa de que adolescentes seriam os principais responsáveis pela maioria dos crimes violentos. “Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais”, afirmou a deputada, destacando a eficácia do sistema atual.
Debate entre defensores e opositores da PEC
Em contrapartida, parlamentares da bancada favorável à proposta defenderam a necessidade da alteração. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução da maioridade penal, por si só, não representa uma solução completa para o problema da violência no país, mas argumentou que sua aprovação é uma resposta necessária à “angústia” da população em relação à criminalidade.
Nikolas Ferreira (PL-MG) também se posicionou de forma enfática em defesa da aprovação da PEC. “Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia”, sentenciou o parlamentar, reforçando o coro dos que defendem uma postura mais rigorosa.
A análise pela CCJ representa apenas o estágio inicial do processo legislativo. Caso seja aprovada na comissão, a PEC ainda terá que tramitar por uma comissão especial e, posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados para dois turnos de votação. A complexidade do processo demonstra os múltiplos filtros e discussões que a proposta ainda enfrentará.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com um período máximo de três anos, em conformidade com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
*Com Estadão Conteúdo