05/04/2017 - 16:47
O relator da proposta que determina o fim do foro privilegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que vai rejeitar as emendas apresentadas nesta terça-feira, 4, à noite, pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para atenuar a proposta. Ele considera que a sugestão de Jucá mantém a prerrogativa de foro, além de invadir competências do Judiciário.
Pelo texto apresentado por Jucá, o Supremo Tribunal Federal (STF) continuaria responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e a autorização de inquérito envolvendo o presidente da República, ministros de Estado, deputados, senadores e outras autoridades. Na prática, a Suprema Corte continua como um “filtro” para os processos dos agentes públicos.
Ele também propõe que o inquérito policial sobre as autoridades deve ter prazo para ser concluído, de até 180 dias, com prorrogação por igual período uma única vez. Já a denúncia poderá ser oferecida em até 45 dias após a conclusão do inquérito, sob pena de arquivamento. Em outra emenda, Jucá sugere que a prerrogativa do foro seja mantida para os chefes dos Três Poderes, o presidente da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, eles continuariam sendo processados e julgados pelo STF.
Das seis emendas apresentadas ao texto por senadores nos últimos dias, Randolfe adiantou que vai aceitar somente uma, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O tucano sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea – assim, não poderá ser modificada futuramente.
Ontem, a proposta do fim do foro, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto original determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns, mas ainda pode ser alterado pelos parlamentares.
Os senadores aprovaram na noite de terça, 4, um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que acaba com o foro em casos de crimes contra a administração pública, lavagem de bens, valores decorrentes de crime contra a administração pública e crimes hediondos.
Por se tratar de uma PEC, as emendas e o pedido de apensamento apresentados no plenário precisam ser apreciadas pela CCJ. No sistema do colegiado, contudo, as duas propostas sobre foro ainda constam como “aguardando distribuição e designação do relator”. O presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), garantiu que vai manter Randolfe no posto.
