Empresário é um dos principais nomes condenados sob lei imposta pela China que silenciou a oposição e restringiu a liberdade de imprensa no território semiautônomo.O empresário de comunicação Jimmy Lai, de 78 anos, foi sentenciado por um tribunal de Hong Kong nesta segunda-feira (09/02) a 20 anos de prisão após ser considerado culpado em dezembro de duas acusações de conspiração para conluio com forças estrangeiras e de um crime de sedição vinculado à difusão de material subversivo.
Crítico ferrenho do governo chinês, Lai é uma das primeiras figuras proeminentes a serem presas e condenadas sob a lei de segurança nacional.
Seus co-réus, que se declararam culpados da acusação relacionada ao conluio, receberam penas de prisão que variam de 6 anos e 3 meses a 10 anos.
A sentença gerou preocupação entre governos estrangeiros e grupos de direitos humanos. O governo chinês afirmou que Lai merece um "castigo severo" por ter colocado "gravemente em perigo" a segurança nacional.
Alguns governos estrangeiros e grupos de direitos humanos pediram a libertação do cidadão britânico. Mas o Ministério do Exterior da China afirmou que Lai é um cidadão chinês e instou outros países a respeitarem sua soberania e o Estado de Direito em Hong Kong.
Quem é Jimmy Lai?
O empresário e ativista pró-democracia Jimmy Lai fundou o jornal Apple Daily, quefechou as portas em 2021 após uma batida com 500 policiais que resultou no bloqueio de seus ativos e na detenção de parte da diretoria da publicação.
Nascido em 1947 em Cantão, Lai chegou a Hong Kong ainda criança e começou a trabalhar numa fábrica têxtil, onde ascendeu a gerente antes de iniciar o próprio negócio.
Em 1981 ele fundou a cadeia de roupas Giordano, que se expandiu pela Ásia e outros mercados, e no início dos anos 90 começou a se dedicar à comunicação social.
O primeiro passo foi dado em 1990, quando fundou uma empresa de comunicação social com a qual lançou a revista online Next Magazine, que desde o início criticou Pequim, combinando sensacionalismo com análises políticas e econômicas.
Cinco anos depois, à medida que se aproximava a devolução de Hong Kong à China, Lai criou o Apple Daily, um jornal que rapidamente se tornou o segundo mais lido no território.
O Apple Daily não só refletia as preocupações da sociedade de Hong Kong num momento de transição política como também desempenhou um papel crucial na promoção da agenda pró-democracia, consolidando-se como um bastião da imprensa livre numa região cada vez mais vigiada por Pequim.
As manifestações antigovernamentais de 2019 em Hong Kong, inicialmente convocadas contra um projeto de lei de extradição, colocaram Lai no centro do debate público.
O Apple Daily deu ampla cobertura às manifestações e adotou uma linha editorial crítica em relação às autoridades de Hong Kong e Pequim.
A entrada em vigor da lei de segurança nacional, em 2020, transformou o ambiente midiático e político da cidade, e Lai definiu a regulamentação, imposta por Pequim após os protestos em larga escala, como uma sentença de morte para Hong Kong.
Nos meses seguintes, Lai foi detido várias vezes e o seu grupo editorial ficou sob crescente escrutínio, até fechar as portas, em junho de 2021.
Lai permanece numa prisão de segurança máxima desde sua detenção em dezembro de 2020 e cumpre também uma pena de cinco anos e nove meses por fraude num outro caso.
Qual a acusação?
A acusação atribuiu ao empresário uma campanha sustentada para promover sanções internacionais contra a China e a região administrativa especial de Hong Kong, por meio do Apple Daily e da sua rede de contatos, com o objetivo final de alcançar o "colapso" do Partido Comunista Chinês.
A acusação sustentou ainda que Lai atuou como apoio a iniciativas de pressão externa ligadas ao ativismo de Hong Kong.
A defesa argumentou que os conteúdos publicados se inseriam no debate público protegido pelo direito à liberdade de expressão e negou que eles tivesse constituído uma incitação à sedição ou tivessem sido coordenados com terceiros.
Lai negou todas as acusações contra ele, afirmando em tribunal que é um prisioneiro político que enfrenta perseguição por parte de Pequim.
Os amigos e apoiadores de Lai dizem que ele tem saúde frágil, sofre de diabetes e pressão alta, e que deveria ser libertado.
O julgamento tornou-se um dos processos judiciais mais emblemáticos e também o mais midiático desde a imposição da lei de segurança nacional pela China na região administrativa especial de Hong Kong, em 2020.
O que ocorreu no tribunal
O julgamento sem júri durou 156 dias e decorreu perante três juízes designados especificamente para casos relacionados com a lei de segurança nacional. A pena máxima era a prisão perpétua.
Dezenas de apoiadores de Lai fizeram fila durante vários dias para garantir um lugar no tribunal.
Lai, um dos católicos romanos mais conhecidos de Hong Kong, chegou ao tribunal vestindo um paletó branco, com as mãos juntas em gesto de oração, enquanto sorria e acenava para os apoiadores.
A sentença foi recebida com gritos do público na sala lotada do Tribunal de West Kowloon, onde estavam a esposa de Lai, Teresa Li Wan-kam, e o cardeal aposentado Joseph Zen, além de representantes consulares de países ocidentais e ex-funcionários do antigo jornal de Lai.
Antes de deixar o tribunal, Lai parecia sério, ainda segundo a AP, enquanto algumas pessoas na galeria pública choravam.
A pena é a mais pesada já proferida no âmbito da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, após os protestos pró-democracia – por vezes violentos – que abalaram o território em 2019.
Questionado sobre a possibilidade de apelação, seu advogado, Robert Pang, não fez comentários.
Dois dos 20 anos serão cumpridos simultaneamente com uma pena que Lai já cumpre. Com isso, ele cumprirá mais 18 anos, afirmaram os juízes.
Esta nova condenação estabelece a data mais próxima de libertação do magnata para o ano de 2044, a menos que seja beneficiado pela redução de um terço da pena por bom comportamento.
Seis executivos do Apple Daily estão entre os oito condenados a até dez anos de prisão após se declararem culpados.
Questionamentos sobre a independência de Hong Kong
O caso é histórico e gerou questionamento internacional sobre a independência judicial de Hong Kong após anos de repressão aos direitos e liberdades na província semiautônoma, agravada pelos protestos pró-democracia de 2019, que a China considerou um desafio ao seu domínio sobre o território.
Hong Kong é uma região semiautônoma da China, que permaneceu sob domínio britânico por 156 anos e foi devolvida pelo Reino Unido em 1997.
No acordo para a restituição do território, Pequim prometeu que ele manteria ampla autonomia, direitos individuais e independência judicial por pelo menos 50 anos, até 2047.
No entanto, desde que Pequim impôs uma lei de segurança nacional a Hong Kong, em 2020, após os intensos protestos pró-democracia registrados no ano anterior, a oposição foi praticamente anulada e a maioria das principais figuras que defendiam a democracia fugiram do país, perderam cargos ou foram presas.
Hong Kong caiu para a 140ª posição no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa de 2025 da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), que declarou nunca ter presenciado "uma deterioração tão acentuada e rápida no histórico de liberdade de imprensa de qualquer país ou território".
Críticas internacionais à sentença
A ministra do Exterior do Reino Unido, Yvette Cooper, afirmou que, dada a idade e o estado de saúde precário de Lai, a pena é "equivalente a uma sentença de prisão perpétua". "Continuo profundamente preocupada com a saúde do Sr. Lai e reitero meu apelo às autoridades de Hong Kong para que ponham fim ao seu terrível sofrimento e o libertem por razões humanitárias, para que ele possa se reunir com sua família", declarou.
Líderes globais, incluindo o presidente dos EUA, Donald Trump, e o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, assim como grupos de direitos humanos, também criticaram a condenação de Lai.
Starmer abordou o caso de Lai, que possui cidadania britânica, em detalhes durante uma reunião com o presidente chinês, Xi Jinping, em janeiro. "Pedi sua libertação", disse Starmer ao Parlamento britânico após sua viagem.
A União Europeia afirmou que "deplora" a sentença de Lai e pediu sua libertação imediata e incondicional. "A UE apela às autoridades de Hong Kong para que restaurem a confiança na liberdade de imprensa em Hong Kong e para que parem de processar jornalistas", disse a porta-voz da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Anitta Hipper.
Entidades de direitos humanos veem a condenação de Lai como um símbolo da redução da liberdade de imprensa na cidade.
"A dura sentença de 20 anos contra Jimmy Lai, de 78 anos, é efetivamente uma sentença de morte. Uma sentença dessa magnitude é cruel e profundamente injusta", disse Elaine Pearson, diretora para a Ásia da ONG Human Rights Watch.
A Anistia Internacional (AI) classificou o caso como "mais um marco sombrio na transformação de Hong Kong, de uma cidade governada pelo Estado de Direito para uma governada pelo medo".
A diretora executiva do Comitê para a Proteção dos Jornalistas, Jodie Ginsberg, afirmou que "o Estado de Direito foi completamente destruído em Hong Kong".
"A decisão flagrante de hoje é o golpe final para a liberdade de imprensa em Hong Kong", disse ela, apelando à comunidade internacional para que intensifique a pressão pela libertação de Jimmy Lai.
A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) afirmou que a sentença "terá repercussões muito além do próprio Jimmy Lai, enviando um sinal decisivo sobre o futuro da liberdade de imprensa no território".
O que dizem Hong Kong e China
O governo de Hong Kong rejeitou as alegações, afirmando que o caso não tem relação com a liberdade de imprensa e que visa unicamente a aplicação da lei.
O chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse que a "sentença severa" de Lai demonstra que o Estado de Direito está sendo respeitado e a justiça está sendo feita, o que é um "grande alívio" para todos
O Ministério do Exterior da China apoiou a decisão do tribunal de Hong Kong e enfatizou que Lai é um cidadão chinês. O porta-voz Lin Jian disse que as ações do empresário prejudicaram seriamente o princípio de "um país, dois sistemas" e colocaram em risco a segurança nacional.
O ministério também criticou outros países por interferirem no julgamento, afirmando que eles deveriam respeitar a soberania da China e o sistema jurídico de Hong Kong e se abster de fazer comentários descabidos sobre o processo.
md/as (DPA, AP, Reuters, AFP, Efe, Lusa)