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O Supremo Tribunal Militar (STM) recebeu na terça-feira, 3, representações do Ministério Público Militar (MPM) que pedem anulação da patente dos militares envolvidos na trama golpista. Caso as solicitações sejam acatadas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o almirante Almir Garnier Santos e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto serão expulsos das Forças Armadas Brasileiras.
Bolsonaro e os demais militares foram sentenciados no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Como a maioria dos condenados têm patentes, cabe apenas ao STM decidir sobre perda de posto e retirada de insígnia.
A IstoÉ mostrou quais são os passos que seguem após envio dos pedidos pelo MPM – sendo que não há prazo limite para uma resposta do Tribunal. Além disso, a eventual perda de patente implica em diversas consequências para os envolvidos, incluindo uma possível anulação do direito de permanecer preso em alojamentos especiais.
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Família continua a receber pensão mesmo após perda de patente?
Mesmo que o militar perca o posto e a patente em virtude de condenação no Superior Tribunal Militar, isso não impede que seus familiares mantenham o direito à pensão militar. A legislação brasileira e a prática administrativa preveem que a eventual perda de patente – decorrente de sentença condenatória – não afeta o direito subjetivo dos dependentes à pensão.
A situação é chamada de “morte ficta” e equipara a exclusão de um militar das Forças Armadas ao falecimento real, sugerindo o mesmo pagamento de pensão por morte ou por invalidez desde que satisfeitos os requisitos legais, como dependência econômica e vínculo familiar comprovado.
Que regalias se perdem com a expulsão das Forças Armadas?
A expulsão de um oficial implica a perda de todas as prerrogativas funcionais inerentes à carreira militar. Ao ser considerado indigno ao oficialato ou incompatível com a dignidade da instituição, o militar perde o salário e vantagens do cargo militar, a remuneração, promoções, funções e benefícios vinculados ao posto, prerrogativas específicas da carreira (como a formação hierárquica e uso de uniforme) e também deixa de ter acesso a instalações e regalias exclusivas das Forças Armadas.
Militares expulsos podem ser transferidos de cela após perda de benefícios?
Quando um militar é preso, ele não fica em cela comum como presos civis. Em regra, tem direito a recolhimento em cela ou alojamento militar, separado dos demais detentos, dentro de quartel, unidade militar ou instalação própria da corporação.
De acordo com decisões publicadas no portal JusBrasil, existe uma norma que prevê o cumprimento da pena em estabelecimento penal militar mesmo após a perda de posto e patente, com base na Lei nº 14.751/2023, art. 18, inciso VI, que garante o direito independente da exclusão do oficialato.
Porém, pondera que a norma “deve ser interpretada em consonância com o sistema jurídico penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reiteradamente afirmam a perda do direito à prisão especial para ex-militares, ressalvada a garantia de sua segurança em presídio comum”. Desse modo, a expulsão do exército abre a possibilidade de que os benefícios sejam revistos e que os condenados deixem de ter acesso aos alojamentos militares.
- Jair Bolsonaro: preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília;
- Walter Braga Netto: cumpre pena na Vila Militar, no Rio de Janeiro, dentro de instalações militares tradicionais;
- Almir Garnier Santos: cumpre pena em instalações da Marinha em Brasília;
- Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira: presos no Comando Militar do Planalto, em Brasília.
Militares expulsos podem voltar às Forças Armadas?
A perda do posto e da patente por condenação com pena superior a dois anos – quando oficializada pelo Superior Tribunal Militar – é tratada como sanção permanente, sem previsão legal de reintegração às Forças Armadas.
A reversão dessa situação só seria possível por meio de medida judicial superveniente (como anulação de sentença ou revisão criminal que restabeleça a inocência), mas não existe na lei previsão de retorno direto ao quadro das Forças Armadas após expulsão definitiva.