13/10/2023 - 20:06
A regulamentação do governo para o trabalho por meio de aplicativos vai igualar a contribuição para a Previdência Social de motoristas e entregadores. Até o momento, para a categoria dos motoristas, que trabalham para empresas como Uber e 99, há um acordo para que a incidência da tributação previdenciária recaia sobre 25% do valor pago aos trabalhadores, de R$ 30/hora. No caso dos entregadores de mercadoria (em moto ou bicicleta), não há acordo, e o governo prepara uma proposta de arbitragem.
Durante as rodadas de negociação, que se encerraram em setembro, empresas e entregadores chegaram a debater um valor mínimo de pagamento de R$ 17/hora, mas não houve acordo.
Primeiro, porque para se chegar à contribuição mínima para a Previdência Social, seria necessário que a tributação fosse calculada com base em 44% deste valor, o que foi considerado excessivo tanto pelas empresas quanto pelos representantes dos entregadores.
Além disso, os trabalhadores não concordam com o conceito da hora trabalhada e querem receber pela hora logada (a partir do momento em que é feito o acesso ao aplicativo). As empresas argumentam que só vão pagar pelo tempo gasto na entrega e podem oferecer apenas um adicional pelo tempo de espera. O governo já decidiu que, neste ponto na arbitragem, adotará o conceito da hora trabalhada efetivamente para a entrega.
A contribuição para a Previdência é partilhada. No caso dos prestadores de serviço autônomos, como será o regime da categoria, a alíquota será de 7,5% para os trabalhadores e de 20% para as empresas. A discussão que ocorre neste momento é sobre qual base essa contribuição previdenciária incidirá – o governo deseja fixar em 25% do valor pago tanto para os motoristas quanto para os entregadores.
Isso fará, consequentemente, que o valor da hora trabalhada aumente. Segundo fontes envolvidas na negociação, para se chegar a 25% de base de cálculo sobre o montante pago aos entregadores, o valor mínimo da hora trabalhada teria que chegar a R$ 30, o mesmo oferecido aos motoristas.
O problema é que os custos de operação, como o uso de veículo e combustível, são mais altos na categoria dos motoristas, e as empresas alegam que, por isso, sempre foram tratados de forma segregada.
Essa é mais uma forma de o governo pressionar empresas, como iFood e Rappi, a entrarem em acordo com os representantes de motociclistas e ciclistas que prestam serviços para as plataformas.
Ao longo dos últimos dias, o governo tem apresentado novas demandas para a regulamentação do trabalho de entregadores, como a fixação de jornadas máximas semanais equivalentes à da CLT de, no máximo, 44 horas. Em entrevista ao Estadão, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que as jornadas atuais fazem com que o trabalho por aplicativo seja considerado “análogo à escravidão”.
Outro item que entrou no radar do governo é a fixação de prêmios na hora paga em horários noturnos, de 22h às 6h, equivalente ao regime da CLT. Essas inovações não foram abordadas durante as negociações prévias com as empresas, que não consideram adotar as regras da CLT para o trabalho por aplicativo.
A palavra final sobre a regulamentação será dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que a regulamentação do trabalho por apps foi uma de suas promessas de campanha. A previsão é que ele bata o martelo até o fim deste mês.
