26/11/2024 - 7:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 164/2012 – que restringe o aborto de forma absoluta no Brasil.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pela primeira vez em 2012 pelos então deputados federais Eduardo Cunha (PRD) – na época, filiado ao PMDB (atual MDB) – e João Campos (Podemos), integrante do PSDB no período. A intenção do projeto é alterar o artigo 5º da Carta Magna brasileira, que prevê que o direito à vida não pode ser violado, além de estabelecer outras garantias universais.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, diz o atual artigo na íntegra.
Porém, com a mudança sugerida pelos deputados, o trecho contaria com um acréscimo para considerar que a “vida” já inicia na fecundação do óvulo.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, ficaria o texto após a modificação.
Na prática, a alteração faria com que o direito ao aborto fosse restringido ao máximo, uma vez que pressupõe que a vida não pode ser interrompida a partir do momento em que ela é concebida. A proibição reverteria, também, os casos excepcionais em que a interrupção da gravidez é permitida no Brasil – situações de estupro, risco à gestante ou feto anencéfalo.
A discussão é majoritariamente articulada pela ala conservadora e de extrema-direita do Congresso. Em junho deste ano, a vice-presidente da CCJ, Chris Tonietto (PL/RJ), concedeu um parecer favorável à emenda, que foi colocada entre as pautas do colegiado pela presidente do órgão, Caroline de Toni (PL/SC).
O debate relativo à PEC deveria ter finalizado no dia 13 de novembro, mas foi adiado pela comissão. Na ocasião, diversos deputados pediram uma nova análise da proposta, o que postergou a votação para esta terça-feira, 26.
