07/01/2017 - 8:39
O Ministério Público de Roraima alega que desde 2005 tenta “sem sucesso” a recuperação do sistema prisional pelo governo do Estado. Em 2006, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público protocolou ação civil pública na Justiça para que o Executivo estadual realizasse melhorias nos estabelecimentos prisionais – recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas das cadeias.
“Posteriormente, após quatro anos do ajuizamento da ação civil pública, o juízo da 8.ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Governo do Estado de Roraima”, disse a Promotoria. Na ocasião, o Estado de Roraima recorreu da decisão judicial e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal – com andamento ainda suspenso. O MP alega, no entanto, que o próprio Supremo, em agosto de 2015, decidiu que o Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade dos presos.
