O deputado estadual Emídio de Souza (PT) protocolou um projeto de lei que visa obrigar os servidores públicos civis e militares da administração direta e indireta de São Paulo a ressarcirem os cofres públicos por despesas que não estejam diretamente relacionadas ao desempenho de suas funções públicas.
A proposta usa como justificativa a ida do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Rio de Janeiro, em 16 de março, com uma aeronave oficial.
O texto do projeto define o conceito de deslocamento institucional, especificando que ele se refere apenas a viagens realizadas para cumprir agenda oficial de governo ou de interesse público.
Em outro ponto, ressalta que mudanças realizadas com intenção de participação em eventos de natureza partidária, político-eleitoral, pessoal, recreativa ou similares não serão consideradas institucionais, mesmo que o agente público discurse ou faça manifestações públicas.
Em entrevista à IstoÉ, o deputado estadual afirmou que já vinha pensando em um projeto nesse sentido, mas a ida do governador ao ato de Bolsonaro acelerou o processo.
Na ocasião do evento, Tarcísio explicou que a ida em aeronave do governo se deu por questão de segurança institucional, e seus deslocamentos devem seguir os mesmo protocolos, independentemente de serem atos ligados diretamente ou não Executivo estadual.
Segundo Emídio de Souza, a viagem de Tarcísio de Freitas teve como destino um “compromisso particular”, o que justifica a proposta do projeto, que visa “disciplinar situações semelhantes a essa”.
A proposta do petista ainda estabelece a obrigação de devolução de dinheiros aos cofres públicos em casos de deslocamento de familiares do agente público sempre que não estejam vinculadas a uma missão oficial. Outro ponto do projeto é dar transparência ao tipo de aeronave utilizada para o deslocamento.
Protocolado, o texto passará a tramitar na Comissão de Constituição de Justiça da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e depois seguirá para a Comissão de Administração Pública e de Finanças e Orçamento.
“Vamos também começar o diálogo com os líderes das bancadas. Depois, levar ao Colégio de Líderes. Enfim, vamos tentar a aprovação do projeto. Se for necessário, faremos audiência pública”, finalizou o deputado.
Investigação no TCE
Nesta terça-feira, 2, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) acolheu uma representação feita pela deputada estadual Mônica Seixas (PSOL) para investigar suposta irregularidades no uso de um avião da Polícia Militar por parte do governador para ir ao Rio e participar do ato de Bolsonaro.
Por meio de nota enviada à IstoÉ, a Corte confirmou que “avaliará, por meio de sua assessoria técnica jurídica, a sua admissibilidade”.
“A Corte de Contas paulista não adentrará sobre improbidade e questões políticas – conforme ofício anexado -, uma vez que analisará o caso somente no que for de âmbito de sua competência”, concluiu.
Ofício TCESP
