 "AFP/Arquivos")
A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou, nesta quarta-feira, 15, um projeto que proíbe o aborto legal a partir da 22ª semana de gestação (cerca de 5 meses e meio), exceto quando há risco à vida da gestante. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e seguirá agora para análise na CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
Segundo o projeto, a partir da 22ª semana a vida do feto já é considerada viável fora do útero, e a lei buscaria garantir “os direitos do nascituro” na esfera civil. Entre as mudanças propostas no Código Civil estão o reconhecimento da vida humana desde a concepção e a proteção legal dos direitos de personalidade do bebê, como nome e imagem, mesmo antes do nascimento.
+ Justiça condena SP a multa de R$ 24,8 mi por não ofertar aborto legal acima de 22 semanas
Em casos de estupro, o texto prevê que a gestante após a 22ª semana poderá optar por parto antecipado, garantido ao bebê o direito de nascer, podendo ser entregue para adoção.
Em situações de anencefalia, quando o cérebro do feto não se desenvolve, a proposta prevê que, se a mãe estiver estável, a gestação não poderá ser interrompida por indução da morte do feto após a 22ª semana. O parto deverá ocorrer naturalmente ou ser induzido.
Repercussão no Senado
O relator do projeto, Eduardo Girão, criticou decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e portarias do Ministério da Saúde que teriam ampliado a possibilidade de aborto sem a aprovação do Congresso nos casos de anencefalia. Ele argumentou que o aborto tardio, com injeções diretas no feto, é extremamente doloroso e “comparável à tortura”, citando estudos sobre a sensibilidade fetal a estímulos a dor.
Para Girão, o projeto apenas reforça direitos já garantidos pela Constituição, pelo Código Civil e por tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que reconhecem o direito à vida desde a concepção.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que, por mais que seja uma pauta delicada, nenhuma senadora contrária pediu vista da matéria durante a votação. Ela garantiu que o mérito da proposta continuará sendo discutido na CAS, com base em evidências científicas e de forma cuidadosa.