22/08/2024 - 7:17
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei complementar que fixa os prazos de inelegibilidade em oito anos e favorece políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A votação se deu de forma simbólica, e um requerimento de urgência foi enviado ao plenário da Casa. O relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), no entanto, descartou a possibilidade de a votação ocorrer nesta semana.
A proposição foi aprovada na Câmara em setembro do ano passado e é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). O pai da parlamentar, o ex-presidente da Casa e deputado cassado Eduardo Cunha (PRD-SP), poderá ser um dos beneficiados pelo projeto.
A proposta em debate no Senado determina que o período de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos contados a partir de um destes marcos: data da decisão que decretar a perda do mandato; data da eleição na qual ocorreu prática abusiva; data da condenação por órgão colegiado; ou data da renúncia ao cargo eletivo.
Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.
Com a possível mudança, Cunha, por exemplo, que teve o mandato cassado em 2016, completaria os oito anos previstos em 2024. Pelas normas atuais, o ex-presidente da Câmara está cassado até 2027.
Abuso de poder
No caso de condenação pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. O projeto fixa ainda um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo por condenações sucessivas em processos diferentes.
O advogado Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, afirmou que o afrouxamento das regras poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e declarado inelegível até 2030.
Segundo o advogado, a inelegibilidade de Bolsonaro não implicou cassação de registro ou diploma, já que ele perdeu o pleito e não foi diplomado, o que permitiria ao ex-presidente recuperar sua elegibilidade. “Parece que não mudou nada, mas mudou muito”, disse Reis. Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações preexistentes.
Na avaliação de um grupo de advogados eleitoralistas, capitaneados por Márlon Reis, o projeto em discussão no Senado pode implicar um “caos político”. Em manifesto, eles alertam que reverter a Lei da Ficha Limpa “atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
Apoio
O relator do projeto, por sua vez, afirmou que a mudança “aperfeiçoa a legislação eleitoral”. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também defendeu o texto. “Apoio a iniciativa de restabelecermos a ordem jurídica e democrática. Se for da minha vontade, vota agora”, declarou.
“É que nem cassar o diploma de um médico. É preciso ter muita parcimônia”, disse o senador Dr. Hiran (PP-RR). “Devemos estabelecer um limite para que haja penalização, mas para que haja também a possibilidade de o político inelegível voltar à vida pública.”
A aprovação na CCJ ocorre uma semana após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa dívidas impostas a partidos políticos, passar no Senado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
