Um projeto de lei para alterar a Lei da Ficha Limpa e reduzir para dois anos a pena de inelegibilidade aplicada a crimes eleitorais alcançou 73 assinaturas na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta beneficiaria diretamente os planos eleitorais de Jair Bolsonaro (PL).
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A adesão é liderada com vantagem pela bancada do PL, a maior da Casa, mas parlamentares de MDB, PSD, PP e Republicanos, que comandam ministérios no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também assinaram.
O que pode mudar
O texto contém críticas a decisões da Justiça Eleitoral e afirma que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa gera “instabilidade e insegurança jurídica a políticos”. “A inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, argumenta Nunes. A sanção atual impõe oito anos (ou dois ciclos eleitorais) a partir da irregularidade cometida.
No caso de Bolsonaro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entendeu que ele cometeu abuso de poder político em julho de 2022, quando reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio do Planalto e fez, sem provas, acusações contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. Além do local, o então presidente também usou os meios de comunicação da Presidência para transmitir a reunião.
Com a decisão, Bolsonaro foi sentenciado aos citados oito anos de inelegibilidade e ficou impedido de retornar às urnas em 2026. Como relatou o site IstoÉ, o ex-presidente mantém a confiança na candidatura e evita avalizar outros nomes de seu campo para sustentar a aposta na reabilitação, que pode ser conquistada pelo Legislativo.
Vale lembrar que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa tirou o próprio Lula das eleições de 2018, quando Bolsonaro foi eleito.
Na ocasião, o TSE entendeu que o petista era inelegível com base no texto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula recuperou seus direitos políticos em março de 2021, quando as sentenças contra ele na Lava Jato foram anuladas pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abrindo caminho para que disputasse e vencesse as eleições presidenciais de 2022.
Para Roberto Livianu, procurador de Justiça do estado de São Paulo e presidente do Inac (Instituto Não Aceito Corrupção), não há justificativa para a alteração. “A extensão da pena se deve ao fato de que as eleições ocorrem a cada quatro anos. Reduzi-la a dois anos seria como condenar à prestação de serviços à comunidade quem comete os crimes de homicídio, estupro ou sequestro. O objetivo é tornar a Lei da Ficha Limpa inócua”, afirmou.
