O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, 21, uma proposta para alterar radicalmente as regras para concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos no Brasil. O texto tem forte apoio do agronegócio brasileiro, mas tem sido alvo de duras críticas de entidades de preservação.
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O projeto, em tramitação há 17 anos no Congresso, cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com novas formas de liberação das atividades, afrouxando os controles que atualmente existem na legislação ambiental. A discussão da proposta ganha ainda mais importância em um ano em que o país vai sediar a conferência mundial do clima, a COP30, em Belém, em novembro.
Divisão política
Dentro do governo Lula (PT), há uma disputa de visões, com um lado liderado pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, apontando o que considera um duro retrocesso na lei, e do outro, ministros como Carlos Fávaro, da Agricultura, e Rui Costa, da Casa Civil, que defendem a necessidade de mudanças na lei para destravar investimentos em áreas como o agronegócio e obras de infraestrutura. A IstoÉ mostrou essa divisão.
De acordo com fontes ouvidas pela agência de notícias Reuters, o Palácio do Planalto tem se envolvido pouco nas negociações, até pelas próprias disputas internas, e também pela dificuldade de lidar com uma base aliada que é, em grande parte, favorável ao projeto. Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), defende as mudanças no licenciamento.
A última versão do texto, que passou na terça-feira, 20, nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura do Senado com apoio até de aliados do governo, permite que empreendimentos de pequeno ou médio impacto — como barragens e projetos de saneamento básico, por exemplo — tenham direito a promover um licenciamento ambiental autodeclaratório.
Na prática, as obras não precisariam do aval de um órgão ambiental como o Ibama para liberarem suas atividades. Outro ponto do texto, uma reivindicação da bancada ruralista, prevê isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro (PL) e uma das relatoras da proposta no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o licenciamento autodeclaratório já é realizado por alguns estados e que a medida pode ser importante para as cidades.
“No campo nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida até ser aprovada, e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, afirmou.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, defendeu o projeto como um avanço e uma melhora o licenciamento no Brasil. “Isso vai ser um marco no desenvolvimento do nosso país”, destacou.
Marina Silva discordou frontalmente do colega de Esplanada. “Identificamos vários pontos que na nossa avaliação, desde sempre, constituíam um grande retrocesso e até mesmo um desmonte do processo de licenciamento no Brasil, que se consolidou ao longo das últimas décadas”, criticou.
Licenciamento ambiental em cheque para ambientalistas
Uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente enviada aos parlamentares e acessada pela Reuters questiona uma série de pontos do projeto em tramitação no Senado. Avalia que o texto terá “impacto negativo para a gestão socioambiental, além de acarretar, possivelmente, em altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e mais oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.
O Greenpeace e o Observatório do Clima defendem a rejeição da proposta. “O projeto na forma como se encontra também põe em risco os direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, ao restringir a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações aos casos em que os seus territórios estiverem formalmente homologados ou titulados”, criticou o Observatório.
O que acontece agora
O texto, se aprovado no Senado, ainda terá de voltar para análise da Câmara porque passou por modificações dos senadores após ter sido aprovado pelos deputados. Há parlamentares que já defendem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar essas mudanças.