22/11/2016 - 18:15
A deliberação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre a autorização da abertura de ação penal contra o governador Fernando Pimentel está suspensa por dez dias. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin. Ele atendeu um pedido do deputado da oposição Gustavo Corrêa (DEM), que questionou a realização de uma reunião sobre o assunto marcada para a tarde de hoje (22).
Pimentel foi denunciado em maio pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, para que uma ação penal contra o governador seja instaurada pela Justiça, é necessária a autorização da ALMG.
Decisão do ministro do STJ Herman Benjamin suspende processo para deputados estaduais de Minas Gerais analisarem documentos
Uma outra decisão de Herman Benjamin havia suspendido a tramitação do processo na ALMG na última sexta-feira (18). Na ocasião, integrantes da bancada de oposição à Pimentel questionaram atos da mesa da Assembleia, que não deu aos parlamentares o acesso à íntegra das acusações. O ministro do STJ determinou que as discussões sobre o tema só poderiam continuar depois que os deputados recebessem cópia da denúncia contra Pimentel.
Segundo a ALMG, ontem (21) todos os deputados receberam uma chave para acesso virtual aos documentos e o STJ foi comunicado da medida. O processo de deliberação foi retomado e, às 14h de hoje (22), estava agendada a quarta reunião para discutir o assunto. Conforme o rito definido, a votação final ocorrerá após o prazo de seis reuniões.
Com a nova decisão de Herman Benjamin, o processo está novamente interrompido. Os deputados estaduais terão dez dias para analisar os documentos do processo. Ontem (21), o advogado Eugênio Pacelli, responsável pela defesa de Pimentel, disse que não se pronunciaria sobre decisões que afetam o trâmite do processo na ALMG. “É uma questão privativa da Assembleia Legislativa e não cabe à defesa questionar”, disse.
Denúncia
A denúncia apresentada pela PGR em maio se baseia nas investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador mineiro na vitoriosa campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o petista comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que era vinculado à pasta.
Um dos possíveis participantes do esquema, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, fechou acordo de delação premiada em abril. Segundo seus depoimentos, Fernando Pimentel teria recebido propina para incluir a montadora Caoa, representante da Hyundai no Brasil, no programa Inovar Auto. A iniciativa, lançada em 2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tinha como objetivo conceder incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo.
Autorização
A necessidade de autorização da ALMG para que a ação penal seja instaurada foi determinada pelo STJ no mês passado. A Corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para se processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros.
Na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da ALMG foi aprovado relatório contrário à autorização. O assunto está agora na pauta do plenário. Para que a ação penal contra Pimentel seja instaurada, dois terços dos deputados estaduais deverão votar contra o parecer da CCJ.
