21/02/2024 - 9:57
O presidente da Câmara poderá ter prazo de 30 dias para despachar sobre pedidos de impeachment. É o que prevê o projeto (PL 3286/2023) apresentado pelo suplente de deputado federal, professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).
“Além de inércia em deliberar, a decisão pelo arquivamento é insuscetível de recurso”, justifica o texto.